Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 75 de 1993 em legislação do ministério público
Foram encontradas 223 questões
Q2253609
Legislação do Ministério Público
A autonomia administrativa do Ministério Público,
assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua
concreção prática, no exercício da competência de
Q2253608
Legislação do Ministério Público
A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei
Complementar nº 75/93, consiste em que
Q2253607
Legislação do Ministério Público
Ao procurador-geral da República, como chefe do
Ministério Público da União, a Lei Complementar nº
75/93 lhe confere a atribuição de
Q2253605
Legislação do Ministério Público
A Lei Complementar nº 75/93, ao dispor sobre o Ministério Público da União, estabelece que a elaboração da lista sêxtupla, para a composição do Superior
Tribunal de Justiça, compete
Q2253604
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público da União, conforme previsão
constitucional, compreende como dele integrantes,
entre outras, as suas ramificações do
Q2253602
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público da União, na Lei Complementar
nº 75/93, é definido como sendo
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social |
Q2133074
Legislação do Ministério Público
Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.
Para exercer o controle externo da atividade policial, o
Ministério Público da União pode ter livre ingresso em
estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter
acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim
policial.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social |
Q2133073
Legislação do Ministério Público
Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.
A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP
confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de
gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção
dos cargos de seus serviços auxiliares.
Q1984005
Legislação do Ministério Público
Segundo o regime jurídico do Ministério Público da União, é CORRETO afirmar que:
Q1983998
Legislação do Ministério Público
Analise as assertivas abaixo:
I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão diplomática de caráter permanente devem ser enviadas pelo Procurador-Geral do Trabalho.
II - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público poderá notificar testemunhas e investigados, requisitando sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando o Ministério Público do Trabalho apresentar, na inicial, parecer técnico produzido em inquérito civil que seja elucidativo e suficiente sobre as questões de fato.
IV - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, as autoridades poderão opor ao Ministério Público a exceção de sigilo, nos casos em que a informação, o registro, o dado ou o documento a ser fornecido seja sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão diplomática de caráter permanente devem ser enviadas pelo Procurador-Geral do Trabalho.
II - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público poderá notificar testemunhas e investigados, requisitando sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando o Ministério Público do Trabalho apresentar, na inicial, parecer técnico produzido em inquérito civil que seja elucidativo e suficiente sobre as questões de fato.
IV - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, as autoridades poderão opor ao Ministério Público a exceção de sigilo, nos casos em que a informação, o registro, o dado ou o documento a ser fornecido seja sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |
Q1947977
Legislação do Ministério Público
Compete ao Ministério Público do Trabalho
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947813
Legislação do Ministério Público
O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |
Q1872690
Legislação do Ministério Público
A Lei Complementar nº 75/93 dispõe sobre a
organização, as atribuições e o estatuto do
Ministério Público da União. Considerando o
disposto nesse texto legal, assinale a
alternativa correta.
Q1662937
Legislação do Ministério Público
É atribuição privativa do Procurador-Geral da Justiça Militar:
Q1662936
Legislação do Ministério Público
Nas promoções no Ministério Público da União deverá ser
observado:
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |
Q1657162
Legislação do Ministério Público
Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da
atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em
estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a
quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
Q1225375
Legislação do Ministério Público
Julgue o item a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Q1190962
Legislação do Ministério Público
Com relação ao controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa atividade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar nº 75/93.
Q1182922
Legislação do Ministério Público
A respeito da competência do Ministério Público Federal, assinale a assertiva incorreta.
Q1182903
Legislação do Ministério Público
À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, julgue os itens abaixo a respeito dos princípios institucionais do Ministério Público.
I. O pedido de arquivamento de inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo.
II. O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição.
III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chefia do Ministério Público e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chefia da instituição.
IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer membro do Ministério Público pode exercer quaisquer das atribuições previstas na legislação constitucional e infraconstitucional.
São assertivas incorretas
I. O pedido de arquivamento de inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo.
II. O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição.
III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chefia do Ministério Público e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chefia da instituição.
IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer membro do Ministério Público pode exercer quaisquer das atribuições previstas na legislação constitucional e infraconstitucional.
São assertivas incorretas
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