Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso

Q1960620

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005 |

Q1960620 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Conselho Superior do MP indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade; bem como deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.

B

Compete ao Conselho Superior do MP indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação; bem como aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.

C

Compete ao Conselho Superior do MP nomear os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; bem como opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

D

Compete ao Conselho Superior do MP dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos e conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

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Q1960618

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005 |

Q1960618 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Nos termos do artigo 128 §1º da C.F/88, o Ministério Público da União tem por chefe o ProcuradorGeral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Já o artigo 3º da L.C estadual nº 25/98 estabelece que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo.

B

O artigo 127, § 2º, da C.F/88 dispõe que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Já o artigo 16 da L.C estadual nº 25/98 dispõe que o Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.

C

O artigo 17, parágrafo único da L.C estadual nº 25/98 estatui que O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno. Já o § 2º do art. 129 da C.F/88 dispõe que as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

D

O § 3º do art. 129 da C.F/88 dispõe que o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Já o § 1º do artigo 19 da L.C estadual nº 25/98 estabelece que O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

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Q1947838

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947838 Legislação do Ministério Público

A instauração de procedimento disciplinar para apurar conduta de procurador de justiça depende, necessariamente, de

A

requerimento feito pela Procuradoria-Geral de Justiça.

B

prévia sindicância.

C

autorização de 1/3 dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

mera existência de notícia de fato.

E

autorização concedida pela maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1947837

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947837 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do MP/SE, o acompanhamento dos promotores de justiça em estágio probatório deve ser feito pelo

A

chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.

B

decano dos promotores de justiça.

C

corregedor-geral do Ministério Público.

D

ouvidor-geral do Ministério Público.

E

vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1947835

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947835 Legislação do Ministério Público

Ao membro do MP/SE é permitido

A

exercer a advocacia em nome próprio.

B

receber honorários relativos a custas processuais.

C

exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.

D

exercer atividade político-partidária.

E

exercer o comércio como sócio-gerente.

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Q1947833

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947833 Legislação do Ministério Público

A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando

A

o procurador-geral designar promotor de justiça para uma promotoria ou para as funções de outro promotor, afastando este compulsoriamente de suas atribuições, com base no interesse público.

B

a maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

C

no mínimo dois terços da composição do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

D

no mínimo dois terços dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

E

a maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores entender que haja interesse público que justifique tal medida.

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Q1947831

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947831 Legislação do Ministério Público

A proposta orçamentária do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) será

A

elaborada e encaminhada pelo governador do estado ao Poder Legislativo estadual.

B

elaborada pelo MP/SE e, por fim, submetida ao governador do estado.

C

elaborada e encaminhada pelo MP/SE ao Poder Legislativo estadual.

D

elaborada pelo MP/SE, encaminhada ao governador do estado e, por fim, submetida ao Poder Legislativo estadual.

E

elaborada pelo Poder Legislativo estadual.

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Q1947813

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947813 Legislação do Ministério Público

O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante

A

as juntas eleitorais, apenas.

B

o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.

C

os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.

D

os juízes e as juntas eleitorais.

E

os juízes eleitorais, apenas.

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Q1942776

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |

Q1942776 Legislação do Ministério Público

Acerca da autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe ao Ministério Público prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça.

B

Cabe ao Ministério Público a propositura ao Poder Legislativo de criação e de extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, cabendo a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos membros e dos servidores ao próprio Ministério Público.

C

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

Cabe ao Ministério Público a edição de atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

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Q1935322

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |

Q1935322 Legislação do Ministério Público

Joana almeja identificar se há alguma correlação entre os cargos de provimento efetivo de um lado e, do outro, a nomeação para o exercício de cargos de provimento em comissão de natureza administrativa e de funções gratificadas no âmbito dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Ao final, após analisar as normas aplicáveis ao caso, concluiu, corretamente, que:

A

funções gratificadas e cargos de provimento em comissão de natureza administrativa somente podem ser atribuídos a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

B

funções gratificadas e cargos de provimento em comissão de natureza administrativa podem ser livremente preenchidos, não havendo qualquer correlação entre as respectivas nomeações e os cargos de provimento efetivo;

C

funções gratificadas somente podem ser atribuídas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, enquanto o mínimo de 70% dos cargos de provimento em comissão de natureza administrativa devem ser atribuídos aos referidos servidores;

D

no mínimo 50% dos cargos de provimento em comissão de natureza administrativa devem ser atribuídos a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, enquanto funções gratificadas devem ser atribuídas aos referidos servidores no percentual mínimo de 30%;

E

no mínimo 70% dos cargos de provimento em comissão de natureza administrativa devem ser atribuídos a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, enquanto funções gratificadas devem ser atribuídas aos referidos servidores no percentual mínimo de 30%.

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Q1933406

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933406 Legislação do Ministério Público

No que concerne ao controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente, assinale a opção correta.

A

Trata-se de atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.

B

O referido controle pressupõe a existência de relação de subordinação da atividade policial ao órgão acusador.

C

Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.

D

Se, em diligência fiscalizatória do Ministério Público, o promotor julgar inadequada a distribuição das atribuições dentro de um órgão policial, ele pode determinar o rearranjo da força de trabalho.

E

O controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.

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Q1928457

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Auxiliar do Ministério Público |

Q1928457 Legislação do Ministério Público

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de auxiliar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e não exerce qualquer função de confiança ou cargo em comissão.
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 736/2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a jornada de trabalho de João é de:

A

seis horas diárias e trinta horas semanais;

B

oito horas diárias, executada em dois turnos, e quarenta horas semanais;

C

sete horas diárias ininterruptas e trinta e cinco horas semanais;

D

trinta horas semanais, que serão prestadas com carga horária diária de quatro a oito horas, desde que cumprida a citada carga horária semanal;

E

quarenta horas semanais, que serão prestadas com carga horária diária de sete a nove horas, desde que cumprida a citada carga horária semanal.

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Q1928456

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Auxiliar do Ministério Público |

Q1928456 Legislação do Ministério Público

Consoante dispõe o Ato nº 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, assinale a atividade abaixo que NÃO representa uma das atribuições da Secretaria das Promotorias de Justiça:

A

executar as ações relativas ao Projeto Gestão de Resíduos e ao Programa Boas Práticas;

B

enviar as correspondências das Promotorias de Justiça no prazo máximo de trinta dias úteis, salvo impossibilidade justificada, a ser informada ao respectivo órgão de execução;

C

comunicar, imediatamente, à Gerência de Patrimônio da ocorrência de furto, perda, extravio de bens permanentes ou de transferência não autorizada destes para outra unidade do Ministério Público;

D

remeter às Promotorias de Justiça no mesmo dia, ou, excepcionalmente, até o dia útil seguinte, o cadastro dos atendimentos realizados e os documentos correspondentes eventualmente digitalizados;

E

solicitar bens permanentes, materiais de expediente e de consumo em geral em quantidade suficiente aos serviços da Secretaria e das Promotorias de Justiça, realizando o devido controle de estoque e velando pela economicidade e adequada utilização.

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Q1927622

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927622 Legislação do Ministério Público

Durante realização de concurso público para provimento de cargos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi respeitada a exigência de reserva de 20% de vagas para negros, sendo que, após a divulgação da lista de aprovados em vaga reservada, um candidato negro aprovado desistiu, já que foi convidado a trabalhar na iniciativa privada. Nos termos do que prevê a Resolução nº 170/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a vaga decorrente da desistência do candidato será

A

cancelada, após a devida retificação da lista de aprovados.

B

preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

C

transferida para as vagas oferecidas à ampla concorrência, com a devida retificação da lista de aprovados.

D

obrigatoriamente incluída no próximo concurso para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público.

E

destinada a candidato portador de deficiência.

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Q1927620

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927620 Legislação do Ministério Público

A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:

A

Remoção, em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, para outra Promotoria de Justiça à sua livre escolha.

B

Adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

C

Perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos elencados em lei.

D

Estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

E

Vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q1927619

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927619 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público deverá valer-se de concurso público, de provas e títulos, para preenchimento de seus cargos vagos, cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça sua organização e realização, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, quando constatado que

A

existem comarcas com cargos de Promotores de Justiça vagos há mais de 6 meses.

B

o número de aposentadorias ultrapassou um quinto dos cargos existentes.

C

a somatória dos cargos vagos, considerando todos os estágios da carreira, ultrapassou 20% do total de cargos.

D

o número de vagas atingiu a um quinto dos cargos iniciais da carreira.

E

o Colégio de Procuradores de Justiça deliberou sobre a necessidade de abertura de concurso de ingresso à carreira.

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Q1927618

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927618 Legislação do Ministério Público

Por força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências, são considerados Órgãos da Administração Superior:

A

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

B

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e os Órgãos de Apoio Administrativo.

C

a Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.

D

a Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional.

E

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

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Q1927617

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927617 Legislação do Ministério Público

Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que as decisões deste órgão, fundadas em sua autonomia funcional administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, possuem

A

eficácia plena e executoriedade imediata ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.

B

eficácia vinculada a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

C

eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

D

eficácia vinculada a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

E

eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

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Q1927597

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927597 Legislação do Ministério Público

Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá

A

encaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça.

B

mantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.

C

encaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

E

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1918208

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918208 Legislação do Ministério Público

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

A

É uma investigação jurisdicional a cargo do Ministério Público, destinada a colher elementos de convicção para eventual decisão judicial.

B

A compulsoriedade é uma de suas principais características, já que o Ministério Público está jungido a atuar em defesa do interesse público.

C

Não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações a cargo do Parquet, pois é um dos instrumentos de atuação do Ministério Público, e não uma de suas funções institucionais.

D

As provas colhidas pelo Ministério Público no inquérito civil têm valor probatório absoluto.

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