Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Itabuna para Concurso
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I. De dois cargos de professor.
II. De um cargo de secretário com outro de diretor.
III. De um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV. De dois cargos privativos de médico.
Estão CORRETOS:
Os Vereadores gozam de ________________ por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município ou a serviço deste.
I. Fixando e sinalizando os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e de tráfego em condições especiais.
II. Determinando os pontos de parada dos transportes particulares.
III. Disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
IV. Permitindo ou autorizando serviços de táxis e fixando as respectivas tarifas.
Estão CORRETOS:
Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições (1ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado (2ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominam penalidades, interpretam-se de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato (3ª parte).
A sentença está:
I. Efetuar o transporte de passageiros em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias tóxicas, assim como passageiros com deficiência física ou mental, que por sua natureza coloquem em risco a sua integridade física e a do condutor.
II. Recusar transporte de pessoa que esteja sendo perseguida pela polícia ou pelo clamor público sob suspeita de prática de ilícito.
III. Induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para utilização de MOTOTÁXI em detrimento dos outros serviços de transporte de aluguel, individual ou coletivo.
Está(ão) CORRETO(S):