Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Lei nº 263 de 2018 - Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente , Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente de Adustina para Concurso
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I- Tem a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais e a promoção da Educação Ambiental.
II- Possui natureza contábil, financeira e de fiscalização do meio ambiente, da saúde e bem-estar da população.
III- É vinculado à SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Adustina, (BA).
IV- A gestão financeira e administrativa é realizada, exclusivamente, pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Adustina – CMMAA.