Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Lei Orgânica do Município de Feira de Santana para Concurso

ser titular de mais de um mandato público eletivo

ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior, sem autorização da Câmara

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada