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Q215489

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande , Lei Orgânica do Município de Campina Grande ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215489 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande-PB, o exercício da soberania popular se dá através de:

Alternativas

Apenas plebiscito.

Apenas plebiscito e iniciativa popular.

Apenas pelo referendo e Iniciativa popular.

Apenas referendo.

Pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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Q215488

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande , Lei Orgânica do Município de Campina Grande ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215488 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regulamentados pela Lei Orgânica do município de Campina Grande – PB, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Podem ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de bens e serviços para o município.

Têm direito à livre associação sindical à realização de greve.

O servidor que incorrer na prática do racismo será penalizado na forma da lei, podendo ser demitido.

Têm direito a adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso.

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Q215252

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande , Lei Orgânica do Município de Campina Grande ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215252 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

Alternativas

licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.

aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.

licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.

adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.

a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.

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Q215250

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande , Lei Orgânica do Município de Campina Grande ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215250 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.

Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.

Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.

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Respostas

5: E

6: A

7: D

8: B

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Lei Orgânica do Município de Campina Grande para Concurso

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