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Q2291774

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei nº 1.010 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Professor |

Q2291774 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

Alternativas

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.

Aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

O salário família será devido apenas ao servidor ativo, por dependente econômico, calculado a 5% (cinco por cento) do salário mínimo federal.

Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, é lícito perceber gratificação pela prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder 20 (vinte) horas semanais.

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Q2291773

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Q2291773 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise a proposição abaixo:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __________ turno(s), com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por __________ dos membros do Plenário da Câmara Municipal, que a promulgarápara que seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO:

Alternativas

Dois, trinta, dois terços.

Três, dez, um terço.

Dois, dez, dois terços.

Um, trinta, um terço.

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Q2291772

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Q2291772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, são de competência do Município, os impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão inter vivus, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – Transmissão causa mortis e doação.

Estão corretos os itens:

Alternativas

I e III.

I, II e IV.

III e IV.

I, II e III.

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Q2291771

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Q2291771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal de Goiandira/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito. Quanto a esta proposta (assinale a alternativa correta):

Alternativas

Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

Para ser aprovada, demandará o voto de ao menos um terço (1/3) dos membros da Câmara.

Poderá ser aprovada mesmo na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.

Não será objeto de deliberação, pois a Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante a proposta de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q2291617

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei nº 1.010 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291617 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as formas de provimento em cargo público previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A readaptação e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.

A nomeação far-se-á somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos em comissão.

Decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a novo concurso público para definição do cargo que passará a ocupar.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, pela Perícia Médica Municipal, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

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Respostas

501: A

502: C

503: D

504: A

505: D

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