Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

O art. 37, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, a vacância é a abertura de vaga no quadro de pessoal ao serviço público, permitindo o preenchimento do cargo vago e decorrerá de:

I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - falecimento;
VI - promoção.

Está correto o que se afirma em:

O art. 112, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por um dia, para doação de sangue;
II - por um dia, para se inscrever como eleitor;
III - por sete dias consecutivos em razão de: casamento e de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmão.

Está correto o que se afirma em:

O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;
II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;
III - O Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições: (I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; (II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; (III) legislar sobre assuntos de interesse local; (IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual; (VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Estão corretas apenas: