Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

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Q932577 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. No que diz respeito a essas disposições,
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Q932576 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação aos debates, ao uso da palavra e às deliberações, o regimento interno prevê:
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Q932575 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou extravio, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, o presidente da câmara, conforme o caso, a avocará ou determinará sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento
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Q932574 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No que se refere às sessões da câmara,
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Q932573 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Ouvidoria Especial da Mulher foi um mecanismo criado em 2015 no regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia com o intuito de aumentar a representatividade e o zelo com as demandas especiais no que concerne ao gênero feminino. Dentre as competências de tal instrumento, encontram-se recebimento, exame e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de violência e discriminação contra a mulher. Constitui competência dessa ouvidoria:
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Respostas
686: D
687: B
688: C
689: A
690: A