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Q931771

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

Alternativas

a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários.

a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual.

a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida.

a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.

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Q931770

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

Alternativas

legislar sobre normas processuais civis ou penais.

legislar sobre zoneamento urbano.

revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia

gerenciar o transporte coletivo urbano.

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Q931768

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931768 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

Alternativas

a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.

a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.

a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.

a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

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Q931767

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931767 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

Alternativas

o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.

as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.

as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.

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Q924716

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Aparecida de Goiânia , Lei Complementar nº 10 de 2005 – Adequação do Regime Jurídico Próprio de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional 41/03 - AparecidaPrev ,

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q924716 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, dentre as condições de

Alternativas

25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.

25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, inciso III, desta Lei, de 5 (cinco) anos de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do caput deste artigo.

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

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Respostas

696: D

697: B

698: D

699: B

700: B

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