Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:

São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:

Sobre as diversões públicas, analise os itens abaixo e atribua V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença do Município. ( ) Os programas anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se fora da hora marcada. ( ) Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público não dependem, para sua realização, de prévia licença do Município. ( ) Os circos e parques de diversões somente poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pela autoridade competente do Município.
A sequência correta é:

O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:

Nos termos do Código Tributário Municipal, assinale a opção INCORRETA: