Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas na Lei de Uso de Solo de Novo Gama e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se instalar nas Zonas Urbanas do Município, desde que se garantam as condições a seguir especificadas:

(I) condições sanitárias: acondicionamento e destino de resíduos sólidos; coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário e rejeitos, condições de drenagem, abastecimento de água.
(II) condições urbanísticas: calçadas, rampas de acesso para PcD, estacionamento exclusivo para PcD e idoso, etc.
(III) condições ambientais: preservação do meio ambiente natural e cultural e respeito à legislação ambiental vigente, respeito aos índices de controle de poluição.

Estão de acordo com o estabelecido no artigo 8º da Lei de Uso de Solo de Novo Gama: 

Segundo o artigo 154 do Código de Obras do Município, são critérios necessários para a lavratura do Auto de Infração:

(I) precisão e clareza (II) não conter entrelinhas (III) sem emendas ou rasuras (IV) conter as informações previstas no regulamento

O Código de Obras do Município determina que a execução de obras somente poderá ser iniciadas depois de concedida a licença para construção. Nesse sentido, as atividades que caracterizam o início de uma construção são:

(I) o preparo do terreno (II) o início de execução de fundações superficiais (III) a abertura de cavas para fundações (IV) a aprovação do projeto de arquitetura

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama, o avanço de tapumes sobre parte do passeio público: 

Sabendo-se que o auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal apura a violação de dispositivo inerente ao Código de Posturas do Município de Novo Gama, bem como que que será lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento de irregularidade no exercício de atividade, é correto afirmar: