Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Belo Horizonte para Concurso - Página 2

Q2536353

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536353 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, nas contratações fundamentadas na dispensa de licitação em razão do valor, a análise de risco e o parecer jurídico são:

A

Ambos indispensáveis.

B

Ambos dispensáveis, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.

C

Respectivamente, indispensável e dispensável, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.

D

Respectivamente, dispensável e indispensável, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.

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Q2536351

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536351 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL acerca de convênio, pregão e consórcio, assinale a afirmativa correta.

A

Consórcio é o instrumento destinado a formalizar a comunhão de esforços entre a PRODABEL e entidades públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil para viabilizar o fomento ou a execução de atividades na promoção de objetivos comuns entre os partícipes.

B

As normas pertinentes à fase preparatória previstas na Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento aplicam-se, nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, subsidiariamente às normas da Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

C

Os recursos de convênio, enquanto não utilizados pelo convenente, poderão ser aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, a critério da PRODABEL, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

D

A modalidade pregão pode deixar de ser utilizada, por decisão discricionária do gestor da unidade de licitações, devidamente motivada, desde que identifique a inexistência de vantagens em adotá-la em detrimento aos procedimentos licitatórios próprios previstos na Lei nº 13.303/2016.

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Q2536349

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536349 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo os critérios gerais para pesquisa de preços, contidos no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas hipóteses em que forem recebidas cotações discrepantes entre si, a área demandante deverá ser acionada pela unidade de gestão de licitações para se certificar da correta compreensão, pelas sociedades consultadas, do objeto licitado, podendo disponibilizar novo prazo para que estas possam sanear seus orçamentos.
II. A pesquisa de preços feita junto ao mercado é válida por noventa dias, devendo, nesse interregno, ser publicado o edital, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, baseadas em restrições de mercado. Caso o prazo seja ultrapassado, a pesquisa deve ser refeita, ou atualizada pelo índice oficial de inflação.
III. A pesquisa de preços somente pode ser flexibilizada em casos devidamente justificados em razão de restrições de mercado, realizando-se contatos diretos com agentes econômicos e seus representantes, a fim de obter as informações disponíveis, com a obrigação de reduzir a termo todas as tratativas, indicando interlocutores, datas e meios de comunicação utilizados.
IV.No caso de terceirização de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a pesquisa de preços deve ser precedida de elaboração de planilha de composição de preços por parte da área demandante baseada nos custos diretos e indiretos decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, previstos em lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2536348

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536348 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A PRODABEL, sociedade de economia mista do setor de tecnologia da informação e comunicação, está elaborando um contrato para a realização de um projeto de desenvolvimento de aplicativos móveis para órgãos públicos do Município de Belo Horizonte. Nesse contexto hipotético, com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, sobre os prazos de execução e vigência dos contratos, assinale a afirmativa correta.

A

As prorrogações de prazo de execução devem ser formalizadas por meio de aditivo contratual, independentemente do prazo de vigência do contrato.

B

O exaurimento do prazo de vigência impede o processamento do pagamento das parcelas ou dos objetos devidamente executados, conforme estabelecido no contrato.

C

Os prazos de execução e vigência dos contratos podem ser prorrogados sucessivas vezes, sem limite máximo estabelecido, desde que devidamente justificados e aprovados pelo gestor do contrato.

D

No contrato que prevê a conclusão de um escopo predefinido, o prazo de vigência poderá ser automaticamente prorrogado pela empresa, quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

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Q2536347

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista as normas do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL a respeito dos orçamentos das licitações, assinale a afirmativa correta.

A

O orçamento pode ser divulgado juntamente com o edital diante de decisão da unidade de gestão de contratos, validada pela diretoria administrativa, que deve ser motivada.

B

O orçamento permanecerá sob sigilo apenas para os órgãos de controle externo, sendo disponibilizado para consulta pelos órgãos de controle interno desde o início do processo licitatório.

C

O orçamento deve ser sigiloso até a fase de homologação da licitação, permitindo-se ao agente de licitação divulgá-lo, anteriormente, na fase de negociação, se assim entender conveniente.

D

A PRODABEL, para manter o sigilo do orçamento, estabelecerá mecanismos de restrição interna aos arquivos e documentos que lhe são pertinentes, vedado, contudo, o processamento em apartado.

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Q2536345

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536345 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, são agentes que devem atuar em licitações e contratos, EXCETO o agente de:

A

Licitação.

B

Fiscalização técnica.

C

Fiscalização operacional.

D

Fiscalização administrativa.

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Q2536344

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536344 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a contratação direta no âmbito da PRODABEL, conforme seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É indispensável a submissão da contratação direta à assessoria jurídica da PRODABEL, para atestar a legalidade do procedimento e garantir a conformidade com os princípios da Administração Pública.

B

É admitida a contratação direta de serviços jurídicos para o atendimento de demandas específicas, tais como as que podem suscitar qualquer espécie de conflito de interesses entre a empresa e os advogados empregados da PRODABEL, notadamente no que diz respeito à defesa dos interesses da empresa em juízo trabalhista.

C

Os documentos anexos ao edital de natureza técnica podem ser contratados junto a terceiros com fundamento na contratação direta de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, enquanto serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, ou, se for o caso, por meio de licitação.

D

Nas hipóteses de contratação direta, por inviabilidade de competição, de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, a justificativa de preços, em caso de inexistência de outros preços praticados pela futura contratada, poderá se dar por meio da comparação com valores cobrados para a realização de outros trabalhos de dificuldade e complexidade semelhantes, ainda que tratem de assuntos e notórios especialistas distintos.

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Q2515857

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515857 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma determinada mineradora situada em Belo Horizonte/MG passou a ser alvo de constantes denúncias por parte da população por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais. Diante das denúncias, a fiscalização vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente se deslocou até a empresa e foi impedida de entrar, sob a justificativa de que, embora situada em Belo Horizonte, a fiscalização de suas atividades era de competência apenas dos órgãos federais e estaduais pertinentes.
Considerando o caso narrado e as previsões contidas na Lei Municipal nº 4.253/85 que dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como órgão central de implementação da política ambiental do Município, exercer ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

B

A atitude da empresa foi arbitrária, pois aos técnicos e aos agentes credenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos na Lei mencionada será franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas, ou nas que se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.

C

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a critério do chefe do Executivo, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.

D

Caso a mineradora sofra a imposição de uma multa por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais, poderá interpor recurso contra a autuação, que não terá efeito suspensivo.

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Q2515855

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515855 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto Municipal n° 17.762/2021 estabelece critérios e procedimentos para a emissão de diretrizes ambientais complementares a serem observadas nos processos de obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) para atividades classificadas como de alto risco ambiental, tais como as atividades mineradoras. De acordo com esse Decreto, as atividades classificadas como de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental serão categorizadas segundo seu potencial de incomodidade urbano-ambiental.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que a atividade classificada como de alto risco ambiental II receberá diretrizes ambientais:

A

Na consulta prévia ou na consulta de viabilidade.

B

Na consulta prévia ou na consulta de viabilidade e, previamente à concessão do ALF, e diretrizes ambientais complementares após vistoria presencial.

C

Na consulta prévia ou na consulta de viabilidade e, previamente à concessão do ALF, e diretrizes ambientais complementares seguida de vistoria presencial.

D

Na consulta prévia ou na consulta de viabilidade e, após a concessão do ALF, e diretrizes ambientais complementares seguida de vistoria presencial ou remota.

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Q2515854

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515854 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O município de Belo Horizonte/MG dá grande atenção a suas edificações tombadas pelo patrimônio histórico.
Acerca desse tema, sobre o Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A geração de Transferência do Direito de Construir – TDC, referente aos imóveis tombados é condicionada ao seu bom estado de conservação, atestado por meio de laudo técnico emitido pelo órgão municipal responsável pela política de preservação do patrimônio cultural.

B

No setor ADE Residencial Central, é permitido o uso não residencial em edificações tombadas ou com processo de tombamento aberto.

C

O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte poderá dispensar o atendimento ao afastamento frontal e lateral nos terrenos que abriguem ou sejam lindeiros a imóveis tombados, ou com processo de tombamento aberto.

D

O Plano Diretor Municipal estabelece que é permitido o uso do estacionamento como atividade econômica em bens tombados ou com processo de tombamento aberto.

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Q2515852

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515852 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um cidadão de Belo Horizonte/MG deseja realizar o parcelamento de um lote, transformando-o em dois lotes exatamente iguais. Considere que cada novo lote teria as seguintes características:

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Zoneamento dos lotes: PA-3

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Número de testadas: 01
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Área de cada lote: 3.000m²
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Comprimento da frente do lote: 10,00m

Logo, considerando apenas as informações apresentadas e tomando como base os parâmetros para o parcelamento do solo para lotes, estabelecidos no Anexo XII da Lei Municipal nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa CORRETA:

A

Caso o lote se localize em uma Via Arterial, sua área não atenderia ao mínimo permitido para o zoneamento PA-3.

B

Como os lotes apresentam apenas uma testada, suas frentes mínimas devem ter 12,00m.

C

Em regiões de zoneamento PA-3, a área mínima dos lotes deve ser de 500m².

D

Em termos de área e comprimento da frente do lote, os lotes atenderiam as disposições do Plano Diretor para o zoneamento PA-3.

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Q2515851

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conhecida como a Política de Proteção do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Belo Horizonte/MG, a Lei Municipal nº 4.253/1985 estabelece que a Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Belo Horizonte.
No âmbito da fiscalização e do controle das fontes poluidoras e da degradação ambiental, incluindo as atividades de extração mineral, essa Lei estabelece a proibição da emissão ou do lançamento de poluentes nos recursos ambientais, ou seja, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, EXCETO:

A

Ferem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

B

Prejudiquem a segurança sanitária e a melhoria da qualidade de vida da população.

C

Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

D

Ocasionem danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.

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Q2515849

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Andreia é uma empreendedora determinada e decidiu abrir uma empresa para atuação no comércio varejista de hortifrutigranjeiros na cidade de Belo Horizonte/MG. Em função disso, passou a estudar a legislação para saber o que seria preciso para regularizar o estabelecimento.
Tendo em vista as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica prevista no Decreto nº 17.245/2019, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considerando que a atividade que Andreia pretende exercer é considerada de baixo risco, após o registro da empresa ou do negócio no órgão competente e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), será emitida, automaticamente, a Inscrição Municipal pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA, independente do processo de licenciamento e emissão do ALF.

B

A pessoa natural que desenvolver atividade econômica de baixo risco deverá providenciar a Inscrição Municipal junto à SMFA.

C

A dispensa da atividade econômica referenciada no Anexo I da obtenção de ALF constará na consulta de viabilidade referente aos critérios de localização e funcionamento das atividades econômicas no Município, podendo o responsável legal pelo empreendimento solicitar qualquer documento complementar ao Poder Executivo.

D

A consulta de viabilidade deverá ser mantida em local visível do estabelecimento, ainda que a atividade esteja dispensada da obtenção de ALF, para fins de fiscalização.

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Q2515848

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 8.616/2003 contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos, inclusive quanto à instalação de engenho de publicidade. De acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, é proibida a instalação e a manutenção de engenho de publicidade

: I- Nos corpos d`água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres, exceto quando vinculada a datas comemorativas.
II- Sobre faixas de domínio nas rodovias e ferrovias.
III-Em empena cega de edificações de uso misto, desde que a edificação tenha, no mínimo, 5 andares e esteja localizada em via arterial ou de ligação regional.
IV-Em gradis ou em qualquer elemento translúcido utilizado para vedação.
V- No muro situado em qualquer local da cidade, exceto aquele destinado à veiculação de programação de eventos culturais com área limitada a 15m².
VI-Em obra paralisada.
VII- Em terrenos e lotes vagos localizados nas Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, em função de especificidades urbanísticas e culturais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, IV, V e VI apenas.

B

I, III, IV, V e VI apenas.

C

I, II, III, V e VII apenas.

D

II, III, IV, VI e VII apenas.

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Q2515847

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em termos das legislações urbanísticas, Código de Edificações e Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A demolição de imóvel de interesse de preservação depende de autorização prévia do órgão competente.
( ) Será concedida a licença de reconstrução total ou parcial para edificação regularmente aprovada e baixada que tenha sido vitimada por sinistro, ou que esteja em situação de risco iminente, comprovados por meio de laudo técnico.
( ) Somente será concedida Certidão de Baixa de Construção parcial para obras que possuam Alvará de Construção em vigor.
( ) A expedição do Alvará de Urbanização é uma das condições necessárias para o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V F V F.

B

V V V F.

C

F V V V.

D

V F V V.

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Q2515846

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Executivo do Município tem competência para autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local o direito de construir conforme previsto no Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, através do instrumento denominado Transferência do Direito de Construir - TDC.
De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:

A

O atendimento à quota de terreno por unidade habitacional em centralidade local.

B

O atendimento ao interesse cultural.

C

A implantação do Programa Municipal de Regularização de Favelas – Profavela.

D

A implantação de Habitação de Interesse Social - HIS.

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Q2515844

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515844 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No município de Belo Horizonte/MG, atividades como movimentação de terra, entulho e material orgânico, bem como a demolição de edificação necessitam atender determinados requisitos e, para tanto, o Decreto Municipal nº 17.274, de 4 de fevereiro de 2020 trata desse tema. Tomando como base o referido Decreto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autorização para tráfego de terra, entulho e material orgânico será constituída por Documento Municipal de Licenciamento - DML - e terá validade de 365 dias, não podendo ser renovada.

B

A licença de demolição total de blocos deve ser solicitada de forma vinculada ao Alvará de Construção da edificação.

C

A movimentação ou o tráfego de material orgânico derivado de capina e limpeza de terrenos necessitam de Autorização Municipal de Transporte Simplificada - AMTS.

D

O tráfego de entulho, em áreas externas ao terreno, sujeita-se exclusivamente ao licenciamento do órgão municipal responsável pela política de regulação urbana.

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Q2515843

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515843 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Após a abertura de um bar nas imediações de um bairro residencial, moradores passaram a denunciar constantemente o estabelecimento por estar produzindo muito ruído e atrapalhando o sossego dos moradores. Ao comparecerem no local durante um sábado, por volta das 22h, os fiscais constataram que o estabelecimento, naquele momento, emitia ruído de 55dB(A) (cinquenta e cinco decibéis em curva de ponderação A), cuja medição foi feita seguindo todos os critérios determinados na legislação em vigor.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A

O estabelecimento está infringindo as normas municipais, pois não poderia, durante esse horário, produzir ruídos acima de 50dB(A).

B

O estabelecimento não está infringindo as normas municipais, pois, embora fosse 22h, por se tratar de um sábado, é admitido o nível correspondente ao período vespertino até as 23h de 60dB(A).

C

O estabelecimento não está infringindo as normas municipais, pois durante esse horário, é possível produzir ruídos acima de 70dB(A) dada a natureza da atividade exercida pelo estabelecimento.

D

O estabelecimento está infringindo as normas municipais, pois não poderia, durante esse horário, produzir ruídos acima de 45dB(A).

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Q2515842

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o exercício da fiscalização, infrações e penalidades previstas no Plano Diretor de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui infração a ação ou a omissão que caracterize inobservância aos preceitos de lei, de seu regulamento ou de normas técnicas correspondentes.

B

O munícipe pode vedar o acesso de agentes em seu imóvel para fins de fiscalização, ocasião em que será lavrada multa por não permitir o ingresso da fiscalização.

C

Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.

D

O agente fiscal poderá agendar, caso não haja possibilidade de vistoria imediata do imóvel por auto de notificação, nova vistoria.

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Q2515838

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515838 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:

A

Instrumento do poder municipal, para avaliação de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, com a finalidade única de garantia para as obras do loteamento aprovado junto ao Executivo.

B

Instrumento de redesenho georreferenciado do loteamento aprovado, de acordo com a nova legislação vigente, para regularização dos lotes no Cadastro de Plantas – CP.

C

Instrumento de regularização do loteamento no cartório de registro de imóveis, por meio da criação de matrículas individualizadas para cada lote, rua, área pública e demais áreas eventualmente descritas no projeto de loteamento.

D

Instrumento de redesenho de porções do território municipal com vistas à sua qualificação urbanística, a ser efetivada a partir da unificação de registros imobiliários para posterior parcelamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de belo horizonte em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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