Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Belo Horizonte para Concurso

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL acerca de convênio, pregão e consórcio, assinale a afirmativa correta.

Segundo os critérios gerais para pesquisa de preços, contidos no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas hipóteses em que forem recebidas cotações discrepantes entre si, a área demandante deverá ser acionada pela unidade de gestão de licitações para se certificar da correta compreensão, pelas sociedades consultadas, do objeto licitado, podendo disponibilizar novo prazo para que estas possam sanear seus orçamentos.
II. A pesquisa de preços feita junto ao mercado é válida por noventa dias, devendo, nesse interregno, ser publicado o edital, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, baseadas em restrições de mercado. Caso o prazo seja ultrapassado, a pesquisa deve ser refeita, ou atualizada pelo índice oficial de inflação.
III. A pesquisa de preços somente pode ser flexibilizada em casos devidamente justificados em razão de restrições de mercado, realizando-se contatos diretos com agentes econômicos e seus representantes, a fim de obter as informações disponíveis, com a obrigação de reduzir a termo todas as tratativas, indicando interlocutores, datas e meios de comunicação utilizados.
IV.No caso de terceirização de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a pesquisa de preços deve ser precedida de elaboração de planilha de composição de preços por parte da área demandante baseada nos custos diretos e indiretos decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, previstos em lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo.

Está correto o que se afirma apenas em

A PRODABEL, sociedade de economia mista do setor de tecnologia da informação e comunicação, está elaborando um contrato para a realização de um projeto de desenvolvimento de aplicativos móveis para órgãos públicos do Município de Belo Horizonte. Nesse contexto hipotético, com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, sobre os prazos de execução e vigência dos contratos, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista as normas do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL a respeito dos orçamentos das licitações, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, são agentes que devem atuar em licitações e contratos, EXCETO o agente de: