Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Contagem para Concurso
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A Lei Estadual nº 16.197, de 26 de junho de 2006, criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, situada nos Municípios de Contagem e Betim, a qual envolve a barragem Vargem das Flores, fundamental ao abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
Considerando a relação existente entre os instrumentos de política ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a inserção metropolitana da Vargem das Flores e as disposições do Estatuto da Metrópole, Estatuto da Cidade e Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes afirmativas sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), considerando as regras dispostas no Estatuto da Cidade e sua regulamentação em âmbito municipal pelo Plano-Diretor do Município de Contagem (Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Considerando o macrozoneamento de Contagem, a OODC apenas poderá ser aplicada em locais definidos como Áreas Especiais.
( ) O direito de construir adquirido por meio de contrapartida financeira apenas poderá ser exercido até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, respeitados os afastamentos frontais.
( ) Os recursos arrecadados por meio de OODC podem ser gastos em quaisquer finalidades pelo Poder Público municipal, desde que sejam aprovados pelo Conselho Municipal de Política Urbana.
( ) São isentos da contrapartida correspondente à OODC os projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social executados em AIS e implementados em conformidade com a política habitacional do Município.
Assinale a sequência correta.
Analise as seguintes afirmativas sobre a área urbana no território do Município de Contagem a partir do Plano Diretor (Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O território municipal é dividido em duas macrozonas, sendo elas a macrozona urbana e a zona rural.
( ) A área urbana de Contagem, delimitada pelo perímetro urbano, coincide com o seu limite territorial do município.
( ) O macrozoneamento da área urbana de Contagem é definido pelas subdivisões da zona urbana e complementado pelas Áreas Especiais.
( ) As Áreas Especiais não alteram os parâmetros urbanísticos das zonas previstas na área urbana do município.
Assinale a sequência correta.
Analise as seguintes hipóteses.
I. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.
II. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.
III. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, que tenha como sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser concedida na(s) hipótese(s)
Para a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 248, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, serão utilizados, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável, diversos instrumentos urbanisticos.
Assinale a alternativa correta quanto à definição dos instrumentos indicados.
Congestionamentos atormentam a vida de toda a população, sangram a economia e favorecem a ação de criminosos
O trânsito é um dos maiores problemas da cidade de São Paulo. Para começar, mata (em 2009, foram 1.382 mortos em acidentes de trânsito na capital contra 1.301 vítimas de assassinato). Emporcalha o ambiente. Segundo a Cetesb, os veículos despejam todo ano 1,7 milhão de toneladas de substâncias nocivas na atmosfera e são a principal fonte de poluição do nosso ar. Torna mais vulnerável a segurança da população (não faltam ocorrências de arrastões e assaltos nos congestionamentos). Rouba dos cidadãos um tempo que jamais será recuperado (os paulistanos perdem, em média, 2h42 por dia nas imensas filas, segundo pesquisa do Ibope encomendada pelo movimento Nossa São Paulo em 2010). E, para ficar só em alguns exemplos, afeta a economia. Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) estima que só em 2008 as perdas tenham atingido 33,5 bilhões de reais, o equivalente a 9,4% do produto interno bruto (PIB) da cidade. É a soma dos 27 bilhões de reais que deixamos de produzir enquanto ficamos parados com outros 6,5 bilhões que resultam do aumento de gastos com combustível, saúde pública e transporte de cargas.
Em fevereiro, o Detran emplacou 1.184 novos carros por dia, um número 9% maior que o registrado no mesmo período do ano passado. Estamos perto, assim, da marca oficial de 7 milhões de veículos. Estima-se que, destes, 3,8 milhões circulem diariamente pelos mais de 17.000 quilômetros de vias da capital. Enquanto a população paulistana cresceu 32% desde 1980, o número de veículos da frota mais que quadruplicou no período.
É impossível prever onde e quando vamos parar. Mas é possível sentir no nosso dia a dia os reflexos dessa numeralha toda. De acordo com a CET, a velocidade média hoje na cidade é de 32 quilômetros por hora no pico da manhã e 18 quilômetros por hora no pico da tarde. A aferição é feita apenas em alguns pontos da cidade. A reportagem constatou em uma série de testes que o velocímetro é muito mais cruel do que mostram os dados oficiais. Levamos 1h40 para ir de um hotel nos Jardins ao Aeroporto de Congonhas, trajeto comum de tantos executivos. Significou andarmos a 8 quilômetros por hora. Uma vergonha.
Carrinhos de brinquedo deixam esse desempenho no chinelo. Em outro teste, o repórter levou às 6 da tarde menos tempo para percorrer a Avenida Rebouças a pé do que de carro. O trânsito prejudica não apenas os motoristas que ficam parados nos engarrafamentos. Impede também que os ônibus municipais circulem mais rapidamente (a velocidade média dos coletivos é de 20 quilômetros por hora). Ou seja, o trânsito engarrafado faz parte da rotina de todos os paulistanos, independentemente da classe social.
Vinte especialistas entrevistados indicam medidas para virar esse jogo. É voz corrente que os resultados só virão com a implantação de projetos mais drásticos, possivelmente impopulares. “É preciso ter ousadia para pôr em prática medidas mais duras”, diz Alexandre de Moraes, que presidiu a CET em parte da gestão de Gilberto Kassab. E o prefeito, aliás, o que tem feito pelo trânsito? Assim como seus antecessores, pouco. Muito pouco. Propostas instituídas em seu governo, como a restrição a caminhões, tiveram certo impacto na fluidez de algumas vias, mas intervenções realmente ambiciosas não estão nem no plano das promessas. Muitas delas são, no início, impopulares. Mas funcionam e já foram adotadas com sucesso em grandes metrópoles por governantes com coragem de atacar o mal pela raiz.
(Veja São Paulo. Especial trânsito. Disponível em:< http://vejasp.abril.com.br/materia/transito-sao-paulo>. Acesso em: 1° jul. 2014. Fragmento)
I. As regiões polarizadas pelos bairros Ressaca e Nacional têm origem na ocupação de loteamentos destinados a receber os primeiros trabalhadores da indústria.
II. A região de Nova Contagem revela, em sua maior parte, uma ocupação extremamente danosa ao meio ambiente, porém, em 1980, foi implementado um plano urbanístico, dirigido pelo arquiteto Gustavo Penna, regulando a ocupação das margens da Represa de Vargem das Flores.
III. A região do Eldorado, constituindo um espaço simbólico de desenvolvimento, tanto na política como na economia, (...) concentra os principais serviços da cidade
IV. A implantação da Cidade Industrial foi fundamental para ligar definitivamente Contagem a Belo Horizonte. Fazia parte do Plano de Desenvolvimento da Capital, idealizado por Juscelino Kubitschek, na década de 1940.
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