Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Ibirité para Concurso

Sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos de Ibirité, analise as afirmativas a seguir. I. Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. II. A contagem de tempo de serviço para fins de avaliação de desempenho será suspensa quando o servidor estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. III. Apenas o prefeito de Ibirité poderá autorizar, por Decreto, o serviço extraordinário, respeitado o limite de até duas horas diárias. IV. A contagem de tempo para fins de avaliação de desempenho será interrompida na hipótese de convocação para serviço militar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

As normas administrativas e pedagógicas dispostas no Plano Municipal de Educação requerem, EXCETO:

O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana e de orientação da atuação da administração pública e da iniciativa privada em seu território. No Plano Diretor, é instituído o ordenamento territorial do município, através do macrozoneamento das zonas urbana e rural. A zona urbana compreende as áreas internas ao perímetro urbano, estando subdividida de acordo com as atividades que podem ser desenvolvidas em cada uma dessas áreas. De acordo com o macrozoneamento municipal definido no Plano Diretor do Município de Ibirité, assinale a alternativa que descreve o que é ZAE.

No Capítulo I do Código de Obras e Edificações do Município de Ibirité, Lei Nº 836 de 1º de agosto de 1984, são apresentadas as definições que deverão ser admitidas para efeito da presente Lei. Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo com COLUNA I, relacionando os termos com as suas definições.
COLUNA I 1. Alvará 2. Área ocupada 3. Áreas institucionais 4. Vistoria 5. Recuo 6. Pé-direito
COLUNA II ( ) A parcela de terreno destinada às edificações de fins específicos comunitários e de utilidade pública, tais como: educação, saúde, cultura e administração. ( ) A distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote. ( ) Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura. ( ) Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento. ( ) A projeção, em plano horizontal, da área construída. ( ) Diligência efetuada pela prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção.
Assinale a sequência CORRETA.

De acordo com o Manual de Fiscalização de Obras da AMAVI – Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí, o agente fiscal é o funcionário do município designado para exercer a função de agente de fiscalização, verificando se as obras e os serviços estão sendo executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras vigentes, além de assegurar a observância dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações. De acordo com esse Manual, assinale a alternativa que apresenta o caráter que a Fiscalização Municipal deve ter.