Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Ibirité para Concurso

O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.

Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:

Para conter a poluição visual e disciplinar da colocação de anúncios e cartazes no município, o Código de Posturas Municipais de Ibirité possui um capítulo específico sobre o assunto. De acordo com o Código de Posturas, não será permitida a colocação de anúncios quando:
I. pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais de trânsito público. II. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais ou monumentais. III. tiverem tamanho superior a 2 metros de largura por 2 metros de altura. IV. obstruírem o vão de portas e janelas. V. forem abusivos e que incentivem a criança a consumir determinado produto ou serviço fazendo uso de apelo ao público infantil. VI. forem ofensivos à moral ou contiverem dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições. VII. contiverem incorreções de linguagens. VIII. contiverem veiculação político-partidária. Está correto o que se afirma em: