Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Ibirité para Concurso

Considere os órgãos a seguir:

I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.

II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.

III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.

Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:

Sobre a cobrança de multas de trânsito, são aplicações estabelecidas em lei para a receita arrecadada por esse meio, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:

Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.

Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

Analise a situação hipotética a seguir.

Anastácio Abreu é titular de cargo efetivo no município de Ibirité e, nessa qualidade, consulta informalmente o procurador do município para que este lhe informe quais são os critérios para que ele atinja o padrão de vencimentos subsequente na sua carreira. O referido procurador, baseando-se na Lei Complementar Nº 13 de 1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité/MG, estuda o tema e reúne-se com o servidor.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a instrução CORRETA.