Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Santa Luzia para Concurso

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Q1011950 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia.

Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Q1011949 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são penalidades disciplinares, exceto:
Alternativas
Respostas
15: B
16: C