Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Santa Luzia para Concurso
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A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia.
Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.