Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Uberlândia para Concurso

À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.

Qual alternativa completa devidamente o texto?

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos, por mês trabalhado, da remuneração devida, referente à função exercida, sendo a fração ______________________ de trabalho tomada como mês integral.

À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

As contratações previstas no inciso VIII, do art. 3º, da Lei Municipal nº 9.626/2007, estão condicionadas à realização habitual e obrigatória de concurso público, o qual deverá ocorrer em _______ que antecederem o prazo de validade, ou o término do número de candidatos aprovados disponível no concurso anterior, o que acontecer primeiro.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, responda à próxima questão.

Não é dever do servidor:

Em Uberlândia, o Decreto nº 9762, de 30 de dezembro de 2004, aprova e homologa o regimento interno do conselho fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – IPREMU. Sobre essa legislação, analise as afirmativas a seguir. I. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – IPREMU, e é composto conforme as disposições do artigo 71 da Lei nº 8.049 de 2002 e alterações posteriores, com mandato de quatro anos. II. Aos conselheiros incumbe apresentar, ao Conselho, os assuntos relacionados ao IPREMU, no âmbito de sua atuação; apresentar proposição, requerimento, moção e questão de ordem; e apresentar retificação ou impugnação de ata. III. É obrigatória a presença de todos os membros do Conselho Fiscal às reuniões, sendo que os trabalhos se desenvolvem na seguinte ordem: I – leitura; II – comunicações do presidente; III – palavra dos conselheiros; IV – ordem do dia constante dos assuntos da pauta. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considere que Celso é servidor estável da Câmara Municipal de Uberlândia.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras providências, assinale a alternativa correta.