Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

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Q2016097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Complementar nº 40/1992, ao servidor é proibido, dentre outros:
1- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ou objeto da repartição. 2- Manter sob sua chefia imediata, em cargo, ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau. 3- Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, função, com o horário de trabalho. 4- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Marque a alternativa correta.
Alternativas
Q1960329 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, responda à próxima questão.


Não é dever do servidor:

Alternativas
Q1814250 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:
Alternativas
Q1806078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, não decorrerá vacância do cargo público no seguinte caso:
Alternativas
Q1804978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
11: C
12: C
13: A
14: C
15: D