Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá para Concurso

O Presidente da Mesa da Câmara é escolhido em função de

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir:
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.
II. A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
III. Compete ao Município estabelecer, através de convênio, a cooperação com o Estado ou com a União para a execução de serviços e obras, respectivamente, estaduais e federais, que apresentem interesse para o desenvolvimento local.
Assinale

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir:
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.
II. A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
III. Compete ao Município estabelecer, através de convênio, a cooperação com o Estado ou com a União para a execução de serviços e obras, respectivamente, estaduais e federais, que apresentem interesse para o desenvolvimento local.
Assinale

A Lei Orgânica do Município De Dores do Indaiá/MG, em seu art. 89 estabelece as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Subsecretário, sendo elas:
I- Estar no exercício dos direitos políticos. II- Ser maior de 18 anos. III-Ter no mínimo nível médio completo. IV-Ser brasileiro.
Estão CORRETAS as condições previstas em:

Conforme a legislação municipal, são de competência do Município de Dores do Indaiá/MG os impostos sobre: I- Propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II- Transmissão, “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão, exceto de direitos e sua aquisição (ITBI). III- Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel (IVVC); Estão CORRETAS as afirmativas: