Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Em relação à Lei Orgânica Municipal de Conquista, analise as afirmativas a seguir:

I. São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. O Poder Executivo adotará as cores da Bandeira de Conquista/MG como logomarca da Administração Pública em todo o planejamento urbano como identidade visual do município.

III. As cores predominantes na Bandeira formadas pelo verde, laranja e azul serão elementos de imagem a serem utilizados em conjunto na programação visual da gestão pública para identificação singular do Município.

Assinale

A Lei Orgânica do Município de Conquista dispõe: “Art. 1º O Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, com a autonomia político-administrativa que lhe é outorgada pelo art. 18 da Constituição Federal, tem como fundamentos básicos a Liberdade, a Soberania, a Cidadania, a Dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político [...] Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” A referida lei trata dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais.

Constitui-se em um direito social a garantia/compromisso do município de que 

Tício foi aprovado e empossado em um concurso público realizado pelo município mineiro de Santana da Vargem. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, contados da data da posse, o início do efetivo exercício se dará em até:

“No município de Santana da Vargem, o benefício da licença-prêmio será concedido a cada _________ anos ao servidor em efetivo exercício no serviço público municipal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, o servidor em exercício comprovará que cumpriu a sua jornada de trabalho diária através de: