Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São João Del-Rei/MG, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, quando da programação de investimentos em obras, considerando os recursos disponíveis, a administração pública observará as seguintes regras, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir, associadas ao parcelamento e uso do solo do município de Ubá, e assinale a alternativa incorreta.

Tendo em vista as normas de urbanismo e edificações do município de Ubá, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os proprietários de terrenos não edificados, situados em logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio, são obrigados a vedá-los nas respectivas testadas.

( ) É permitido o balanço de edificações ou parte de edificações sobre os logradouros públicos.

( ) Fica proibido o corte de árvores no interior dos lotes, quando não justificável para a implantação da edificação pretendida.

( ) É obrigatória a construção de fossas sépticas em edificações situadas em áreas não providas de rede pública de esgotamento sanitário.

Assinale a sequência correta.

Sobre a Lei PM nº 2.866/2014, de 24 de abril de 2014, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante de dois cargos de professor de Educação Básica poderá assumir a extensão de jornada, sem restrições de carga horária.

II. O valor da hora pago ao professor pela extensão de carga horária será o mesmo valor pago pela hora do vencimento-base do cargo efetivo do professor.

III. Exigência curricular é a necessidade de ampliar carga horária do professor em sala de aula para completar carga horária de conteúdo disciplinar estabelecido em conformidade com as normas legais.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a Lei Complementar PM nº 2.519/2011, assinale a alternativa incorreta.