Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
De acordo com o art. 3º, são poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si: Assinale a alternativa CORRETA:
À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.
Qual alternativa completa devidamente o texto?
A gratificação natalina corresponderá a um doze avos, por mês trabalhado, da remuneração devida, referente
à função exercida, sendo a fração ______________________ de trabalho tomada como mês integral.
À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.
As contratações previstas no inciso VIII, do art. 3º, da Lei Municipal nº 9.626/2007, estão condicionadas à
realização habitual e obrigatória de concurso público, o qual deverá ocorrer em _______ que antecederem o
prazo de validade, ou o término do número de candidatos aprovados disponível no concurso anterior, o que
acontecer primeiro.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, responda à próxima questão.
Não é dever do servidor:
A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
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