Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

De acordo com o art. 45 a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA: 

Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de 5 de novembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipal de Mariana/MG e dá outras providências”, assinale a alternativa incorreta.

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

Complete corretamente as lacunas da frase a seguir.

As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para todos os serviços constantes do Anexo I será de _______________ a exceção dos itens 7 e 15 e seus subitens, os quais a alíquota será de _________________________.

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F): De acordo com o art. 5º. a incidência do imposto independe:

( ) da existência de estabelecimento fixo;

( ) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

( ) do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;

( ) da destinação dos serviços.

A sequência CORRETA de cima para baixo, é:

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador: Assinale a alternativa CORRETA.