Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso
Foram encontradas 2.385 questões
A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:
O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
I. mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;
II. de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;
III. de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, à critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.
Assinale a alternativa CORRETA.
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:
De acordo com o art. 16, o Prefeito fará publicar os montantes de cada um
dos tributos arrecadados e recursos recebidos:
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse
local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais
e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
as seguintes atribuições, EXCETO:
De acordo com o Capítulo II que fala da higiene das vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:
Responda a questão de acordo com Código de Postura do Município de Córrego Novo – Lei nº 155 de 30 de setembro de 1976.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Conheça nossos planos