Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso
Foram encontradas 2.385 questões
Ano: 2020
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Chiador - MG
Provas:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Lingua Portuguesa
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MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral II |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Matemática |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Geografia |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Educação Física |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo I |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral I |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Assistente Social I |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - História |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro I |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Fisioterapeuta |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Farmacêutico |
Q1691576
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.
I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.
II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.
III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.
Podemos afirmar que é(são) correto(s):
I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.
II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.
III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.
Podemos afirmar que é(são) correto(s):
Ano: 2020
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Chiador - MG
Provas:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Lingua Portuguesa
|
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Matemática |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Geografia |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Educação Física |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral I |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - História |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Fisioterapeuta |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Farmacêutico |
Q1691575
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
De acordo com o art. 26, da Lei Complementar nº 961/2020, as contratações de pessoal por tempo
determinado, mediante celebração de contrato, observarão a relação de cargos, critérios e vagas fixadas no Anexo III, dessa Lei, sendo que o recrutamento será feito mediante processo seletivo de provas e títulos,
sujeito a ampla divulgação e normatização própria, através de Edital específico.
§ 8º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão, ou entidade contratante, decorrente de conveniência
administrativa, importará, além da indenização prevista no parágrafo anterior, no pagamento ao contratado
de indenização correspondente a ________do período que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§ 9º - Considera-se mês integral, para fins da indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual, ou
superior a __________ de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado.
Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.
Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.
Ano: 2020
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Chiador - MG
Provas:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Lingua Portuguesa
|
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Matemática |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Geografia |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Educação Física |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral I |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - História |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Fisioterapeuta |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Farmacêutico |
Q1691574
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.
1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.
2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.
4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.
São corretos:
Ano: 2020
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Chiador - MG
Provas:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Lingua Portuguesa
|
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Matemática |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Geografia |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Educação Física |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral I |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - História |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Fisioterapeuta |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Farmacêutico |
Q1691571
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Avalie as assertivas e marque a alternativa correta.
I- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a delimitação do perímetro urbano. II- Perderá o mandato, o vereador que fixar residência fora do município. III- O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, ou de interesse do município. IV- O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente, subsequente.
Sobre as assertivas, podemos afirmar que são verdadeiras:
I- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a delimitação do perímetro urbano. II- Perderá o mandato, o vereador que fixar residência fora do município. III- O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, ou de interesse do município. IV- O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente, subsequente.
Sobre as assertivas, podemos afirmar que são verdadeiras:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |
Q1690250
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As nomeações dos ocupantes de cargos em comissão,
servidores de carreira ou não, de livre nomeação e
exoneração, terão validade limitada:
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