Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:

I- Código Tributário.

II- Código de Obras.

III- Códigos de Posturas.

IV- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

V- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.

VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.

VII- Lei que institui o Plano Diretor.

Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto:

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.

A Portaria deve ser expedida nos casos de:

I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.

III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria: