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Q1705779

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

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Q1705776

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q1705774

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705774 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

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Q1705613

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Orgânica do Município de Chiador ,

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Técnico de Enfermagem |

Q1705613 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG, indique a alternativa errada.

Alternativas

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis e móveis que atualmente a ele pertençam, assim como os que vierem a ser adquiridos, ou atribuídos por lei.

Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Pode ser criado distrito mediante fusão de dois, ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis, relativas à criação e à supressão

É competência privativa do Município, organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

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Q1701103

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Regimento das Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L |

Q1701103 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta acerca da competência dos Conselhos Municipais de Educação.

Alternativas

Possui atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC.

Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador do sistema estadual de educação.

Tem função consultiva, propositiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora.

Cria regras para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, que possui como objetivo a execução de políticas educacionais.

Tem por competência orientar normativamente somente a rede privada de ensino.

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1271: E

1272: A

1273: D

1274: B

1275: C

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