Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 2.396 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2128072
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, sobre a nomeação, analisar a sentença abaixo:
A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar
de cargo isolado da carreira (1ª parte).
A nomeação para cargos isolados ou de carreira depende de previa habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade (2ª parte).
A sentença está:
A nomeação para cargos isolados ou de carreira depende de previa habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2128071
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não perderá o
mandato o Vereador:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2128070
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao
Município, particularmente:
I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Instituir regime único para os servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas, e planos de carreiras.
III. Elaborar o Plano Diretor.
Estão CORRETOS:
I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Instituir regime único para os servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas, e planos de carreiras.
III. Elaborar o Plano Diretor.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |
Q2120935
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de
2002, que institui o Código de Saúde do Município de
Sete Lagoas, é incorreto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |
Q2120934
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de
2002, que institui o Código de Saúde do Município de
Sete Lagoas, assinale a alternativa que não apresenta
uma ação de abrangência da Vigilância Sanitária.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |
Q2120933
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as regras relativas à posse do servidor, previstas
na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete
Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas
a seguir e assinale com V as verdadeiras e com
F as falsas.
( ) A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público de carreira ou de confiança.
( ) São competentes para dar posse o prefeito, a Presidência da Câmara, o presidente ou diretor de Fundação e Autarquias Públicas Municipais.
( ) O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente as atribuições e deveres do cargo.
( ) A posse deverá ser verificada no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.
Assinale a sequência correta.
( ) A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público de carreira ou de confiança.
( ) São competentes para dar posse o prefeito, a Presidência da Câmara, o presidente ou diretor de Fundação e Autarquias Públicas Municipais.
( ) O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente as atribuições e deveres do cargo.
( ) A posse deverá ser verificada no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |
Q2120932
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, em casos excepcionais, a critério da administração, as férias poderão ser gozadas em ____________períodos e nenhum dos quais inferiores a 10 (dez) dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, em casos excepcionais, a critério da administração, as férias poderão ser gozadas em ____________períodos e nenhum dos quais inferiores a 10 (dez) dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |
Q2120931
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as normas relacionadas à avaliação do estágio
probatório previstas na Lei Complementar nº 192/2016,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Sete Lagoas e dá outras providências,
analise as afirmativas a seguir.
I. Como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Programa de Avaliação Probatória pelo período de 36 meses de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho.
II. O Programa de Avaliação Probatória, gerido pela Secretaria Municipal, Autarquias e Fundações responsáveis pela gestão de pessoal, se caracteriza como processo pedagógico, participativo e integrador e suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento disciplinado na lei que tratar das carreiras dos servidores municipais.
III. A Avaliação Probatória é o instrumento legal, a ser aplicada anualmente, pelo qual serão avaliadas a eficiência, a aptidão e a capacidade demonstradas no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em cumprimento de estágio probatório.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Programa de Avaliação Probatória pelo período de 36 meses de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho.
II. O Programa de Avaliação Probatória, gerido pela Secretaria Municipal, Autarquias e Fundações responsáveis pela gestão de pessoal, se caracteriza como processo pedagógico, participativo e integrador e suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento disciplinado na lei que tratar das carreiras dos servidores municipais.
III. A Avaliação Probatória é o instrumento legal, a ser aplicada anualmente, pelo qual serão avaliadas a eficiência, a aptidão e a capacidade demonstradas no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em cumprimento de estágio probatório.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |
Q2120930
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, a promoção por antiguidade dar-se-á automaticamente quando o servidor completar_______________ anos de efetivo exercício no nível imediatamente inferior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.
De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, a promoção por antiguidade dar-se-á automaticamente quando o servidor completar_______________ anos de efetivo exercício no nível imediatamente inferior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |
Q2120929
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005,
que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal
de Saúde de Sete Lagoas, o estímulo à formação
profissional do servidor, sua contribuição ao processo
de trabalho e dá outras providências, é incorreto afirmar:
Q2120703
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Registrada como Patrimônio Imaterial Municipal pelo Decreto nº 11.321 de 29/08/2008,
“[a] Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de Uberlândia começa em meados do mês de agosto, quando são iniciadas as campanhas e ensaios para a realização da Festa. Nesta ocasião, até o início do mês de outubro, os Ternos de Congado visitam devotos, rezam terços e fazem leilões em vários locais da cidade. Os grupos de Marinheiros realizam ensaios de trançar fitas durante o dia, possibilitando uma perfeita sincronia nos momentos de apresentações durante a Festa.”
MACEDO, Ana Paula Rezende. MACHADO, Maria Clara Tomaz. LOPES, Valéria Maria Queiroz Cavalcante. Patrimônio Cultural: que bicho é esse? Uberlândia, Secretaria Municipal de Cultura. 2020. p. 47. (Fragmento).
Nesta perspectiva e de acordo com o Dicionário Iphan de Patrimônio Cultural (2016), os patrimônios de natureza imaterial podem ser caracterizados a partir de determinados elementos, EXCETO:
“[a] Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de Uberlândia começa em meados do mês de agosto, quando são iniciadas as campanhas e ensaios para a realização da Festa. Nesta ocasião, até o início do mês de outubro, os Ternos de Congado visitam devotos, rezam terços e fazem leilões em vários locais da cidade. Os grupos de Marinheiros realizam ensaios de trançar fitas durante o dia, possibilitando uma perfeita sincronia nos momentos de apresentações durante a Festa.”
MACEDO, Ana Paula Rezende. MACHADO, Maria Clara Tomaz. LOPES, Valéria Maria Queiroz Cavalcante. Patrimônio Cultural: que bicho é esse? Uberlândia, Secretaria Municipal de Cultura. 2020. p. 47. (Fragmento).
Nesta perspectiva e de acordo com o Dicionário Iphan de Patrimônio Cultural (2016), os patrimônios de natureza imaterial podem ser caracterizados a partir de determinados elementos, EXCETO:
Q2120699
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a Resolução nº 13/2019, do Conselho Universitário da Universidade Federal de
Uberlândia (Consun/UFU), a Política de Cultura da UFU é orientada pelas seguintes Diretrizes, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente Sanitário |
Q2119187
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as medidas a que estão sujeitos os consultórios,
clínicas e laboratórios de prótese odontológica,
assinale a alternativa que contraria o disposto no
Decreto nº 2.895, de 2 de setembro de 2003.
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111173
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se configura, especialmente, pela:
I. Elaboração e promulgação da Lei Orgânica.
II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
III. Organização de seu Governo e administração.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111172
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Lei Orgânica Municipal, a emancipação
política do município de Borda da Mata se deu no ano de 1924:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111171
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder
Executivo:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111170
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Lei orgânica municipal, o uso de bens
imóveis municipais por terceiros, poderá ser feito: (Marque a
alternativa incorreta):
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111169
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Todo poder emana do povo que exerce por meio de
representantes eleitos, nos termos da Constituição da
República, do Estado e da Lei Orgânica Municipal. O exercício
direto do poder pelo povo do município se dá na forma da Lei
Orgânica mediante:
I. Plebiscito. II. Referendo. III. Ação fiscalizadora sobre administração pública.
Marque a alternativa correta:
I. Plebiscito. II. Referendo. III. Ação fiscalizadora sobre administração pública.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111168
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São fundamentos básicos respeitados pelo Município de
Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei
orgânica Municipal:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111167
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações,
o imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à
incidência de multa de:
I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.
II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.
III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.
Marque a alternativa correta:
I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.
II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.
III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.
Marque a alternativa correta:
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