Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Diante do enunciado marque a opção CORRETA: de acordo com o artigo 193 da Lei Orgânica Municipal, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.”

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário, o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, devidamente aprovado pela Câmara Municipal, é denominado:

O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário determina que a Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, e de instalação.

A convocação da reunião extraordinária poderá ser efetuada pelo

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, é INCORRETO afirmar

De acordo com o Código Tributário do município de Santa Luzia (SANTA LUZIA, 2010), são concedidas isenções das taxas de licença e fiscalização, EXCETO:

Frederico passou no concurso do município de Santa Luzia como técnico fazendário. Em sua primeira semana de trabalho precisou entregar o relatório sobre revisões de lançamentos. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:

I- Frederico pediu ajuda para a elaboração do relatório ao seu sobrinho, estudante do curso de administração, informando-lhe não haver problema na execução dessa tarefa, pois ele próprio iria assinar o relatório elaborado pelo sobrinho.

II- Ao rever os lançamentos tributários do município, Frederico percebeu que um alvará havia sido assinado por um servidor incompetente. Portanto, Frederico sinalizou essa inconsistência em seu relatório a fim de comunicar a circunstância adversa e auxiliar a fiscalização.

III- Frederico copiou o relatório anterior elaborado por outro profissional para ser apresentado à fiscalização.

De acordo com os princípios de ética profissional, assinale a alternativa que apresenta a(s) conduta(s) CORRETA(S) adotada(s) por Frederico.