Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir sobre a atuação da assessoria jurídica da entidade.
I. Antes da homologação do certame licitatório, o processo deverá ser remetido à área jurídica para análise dos requisitos formais da fase externa, ficando a autoridade competente vinculada aos termos do parecer.
II. A licitação para registro de preços com previsão de órgão gerenciador e participante deve seguir os procedimentos internos do órgão gerenciador, pelo que o edital e documentos anexos devem ser submetidos à assessoria jurídica apenas do órgão gerenciador.
III. O processo de adesão à ata de registro de preços prescinde de parecer jurídico.
Está correto o que se afirma em

Em reunião de trabalho, Tício e Mévio, analistas da PRODABEL, trocam ideias a respeito do estatuto jurídico aplicável às empresas estatais de Belo Horizonte, especificamente de acordo com o Decreto Municipal nº 16.935/2018. Tício manifesta ao seu colega que a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e seu capital social será constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público. Mévio, a seu turno, afirmou que a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, e poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. Da análise do debate entre Tício e Mévio, é possível concluir que:

O domínio das expressões técnicas aplicáveis ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel é de fundamental importância para o bom desempenho das atribuições dos cargos da entidade. Tendo em vista o Glossário do referido Regulamento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Contratação Integrada é a contratação celebrada sem realização de processo licitatório prévio.
( ) A Matriz de Riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
( ) A apostila é a anotação ou registro administrativo feito no contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente, na última página ou juntada, por meio de outro documento, e pode ser utilizado em situações em que haja alterações contratuais, tal qual a extensão do prazo de vigência.
A sequência está correta em

Ananias, analista jurídico da Prodabel, recebe determinado processo interno tendente a deflagrar processo licitatório no âmbito da entidade, para revisão e parecer. De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, no que concerne ao objeto da licitação, é uma diretriz correta a ser observada por Ananias em sua análise:

A respeito das regras atinentes aos contratos firmados, segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado nos casos em que seja prática rotineira de mercado e a imposição de prazo determinado inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
II. A empresa Alfa, na condição de contratada, poderá subcontratar parte do serviço à empresa Beta, participante do procedimento licitatório do qual se originou a contratação, desde que até o limite admitido e se previsto no edital do certame.
III. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.
Está correto o que se afirma em