Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 37

Q2278959

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q2278959 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990, trata no Capítulo VI do Controle da Administração. De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, será exercida pelo(a)

A

Câmara Municipal.

B

Controladoria Geral do Município.

C

Prefeitura Municipal.

D

Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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Q2278958

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q2278958 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 751/2023, que trata da Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Uberlândia, divide os órgãos da Administração Direta, sem personalidade jurídica e criados em decorrência da desconcentração e da hierarquia, nas seguintes categorias, exceto:

A

De gestão.

B

De execução finalística.

C

De controladoria.

D

De assessoramento direto ao chefe do Poder Executivo.

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Q2278956

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q2278956 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Manual de Procedimentos Patrimoniais do Município de Uberlândia, Portaria Conjunta SMA/SMF nº 535/2023, apresenta algumas definições e conceitos para efeito de interpretação e aplicação do manual.
Material de consumo, de acordo com sua definição, é aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e / ou tem sua utilização limitada a dois anos. Para esse tipo de material, são definidos alguns critérios de avaliação.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o critério apresentado à sua definição de acordo com o Manual de Procedimentos Patrimoniais do Município de Uberlândia.

COLUNA I
1. Critério de perecibilidade 2. Critério de durabilidade 3. Critério de transformabilidade 4. Critério de finalidade 5. Critério de fragilidade
COLUNA II
( ) Se o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos.
( ) Se o material de sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade.
( ) Se o material está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal.
( ) Se o material foi adquirido para fim de transformação.
( ) Se o material foi adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita.

Assinale a sequência correta.

A

1 3 5 4 2

B

2 5 1 3 4

C

2 1 5 4 3

D

5 2 4 3 1

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Q2278955

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q2278955 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Manual de Procedimentos Patrimoniais do Município de Uberlândia, Portaria Conjunta SMA/SMF nº 535/2023, estabelece algumas rotinas patrimoniais. A modalidade do tombamento é escolhida conforme a documentação referente ao bem permanente, que indica a fonte de recursos e a origem física do bem, de acordo com algumas hipóteses.
Nesse contexto, analise as hipóteses a seguir.

I. Dação em pagamento II. Aquisição III. Alienação IV. Inscrição por aprovação de loteamento
Estão corretas as hipóteses para a modalidade do tombamento

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2278951

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q2278951 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe sobre a autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que, na hipótese de existir mais de um interessado em uma mesma área, a autorização será concedida àquele que prever

A

maior número de atendimentos unitários.

B

recuperação ambiental da área.

C

atividades de promoção social na área de esporte e lazer.

D

atendimento na área de saúde.

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Q2278950

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q2278950 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis no âmbito do Município de Uberlândia a entidades com fins não econômicos.
De acordo com essa Lei, o prazo para realização da construção e implantação do projeto social deve ser expressamente estabelecido na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, sendo permitido o prazo máximo total, incluindo a prorrogação por uma vez, de

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

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Q2278946

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q2278946 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir, associadas à política de proteção, controle e conservação do meio ambiente no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Será permitida, independentemente de zona de uso, do horário e do ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física da população.

( ) As fontes de poluição, mesmo licenciadas, ficam obrigadas a submeter aos agentes de fiscalização, quando solicitado, o plano completo de resíduos sólidos, líquidos e gasosos.

( ) O solo poderá ser utilizado para o destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

( ) Para quaisquer movimentos de terra, deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes e rampas, de modo a impedir a erosão e suas consequências.

Assinale a sequência correta.

A

F F V F

B

V F F V

C

F V F F

D

V V V V

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Q2278944

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q2278944 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao licenciamento ambiental no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause ou possa causar dano ambiental tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente danoso ao órgão licenciador.

( ) O procedimento de licenciamento ambiental simplificado exime o empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, da apresentação de documentos, estudos ambientais, planos e projetos necessários ou inerentes à análise, à avaliação e à aprovação ou não das atividades.

( ) É passível de cassação do Alvará de Funcionamento todo o estabelecimento, empreendimento ou local onde se exerçam atividades potencialmente poluidoras sem a licença ambiental expedida.

( ) As condicionantes decorrentes da licença ambiental deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de sua cassação, bem como do Alvará de Licença para Funcionamento, sem prejuízo das sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Assinale a sequência correta.

A

V F V V

B

F V V F

C

F F F F

D

V V F V

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Q2278941

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q2278941 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir, associadas às diretrizes do sistema viário do município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Quando o acabamento for executado por assentamento de peças com existência de juntas, ou quando o processo executivo necessitar ou se caracterizar por ranhura ou sulcos na superfície, as juntas, ranhuras ou sulcos poderão ter espessuras e profundidades superiores a 5 mm.

( ) São vedados os usos dos seguintes materiais na faixa de circulação: pintura resinada, ardósia, granito polido, mármore, marmorite, pastilhas, cerâmica lisa e cimento liso.

( ) É vedada a abertura de portas, portões e grades, com ocupação parcial ou total da calçada, independentemente da forma de acionamento.

( ) Nos lotes de esquina, os acessos de entrada e saída de veículos deverão estar dispostos separadamente em uma testada ou limitados a um acesso por testada.

Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

V V F F

C

F V V V

D

V F F F

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Q2278939

Q2278939 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa que não configura um requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

A

Idade mínima de 18 anos

B

Declaração prévia de bens e rendimentos

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais

D

O gozo dos direitos políticos

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Q2278938

Q2278938 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme dispõe o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Uberlândia, a violação dos seus termos acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes sanções éticas, sem prejuízo da apuração do fato em outras instâncias:

A

Advertência e exoneração.

B

Censura e demissão.

C

Notificação e aposentadoria compulsória.

D

Advertência e censura.

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Q2278937

Q2278937 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando os termos em vigor da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação para provimento em cargo público será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de confiança e de livre exoneração, e a nomeação para cargos em comissão, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.

B

A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, a remuneração, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados posteriormente a bem da administração pública.

C

A promoção ou a transposição não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que as conceder ao servidor.

D

A promoção é o aproveitamento do servidor para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação exigida para o cargo de destino.

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Q2278936

Q2278936 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos deveres éticos de abstenção gerais dos agentes públicos municipais previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia.

A

Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, qualidade, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

B

Ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de condutas ilegítimas, antijurídicas ou antiéticas, e não as denunciar.

C

Priorizar o atendimento ao cidadão, sem desvios inoportunos, exercendo suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, além de aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público.

D

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, de modo a não praticar atos contrários aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

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Q2278935

Q2278935 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto nº 20.179, de 10 de fevereiro de 2023, estabelece algumas normas de comportamento a serem adotadas pelo servidor público do Município de Uberlândia.

De acordo as disposições do referido decreto, são deveres éticos gerais dos agentes públicos municipais, exceto:

A

Proceder com honestidade, probidade, lealdade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legítima, a que melhor atender ao princípio da economicidade dos recursos públicos, visando à economia dos valores disponíveis no orçamento municipal.

B

Manter neutralidade no exercício profissional, conservando sua independência em relação às influências ilegítimas, de modo a evitar que estas venham a afetar a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades funcionais.

C

Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, qualidade, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

D

Divulgar e informar a todos os integrantes do setor a que se vincule sobre a existência do Código de Ética do servidor público e da alta administração municipal, estimulando o seu integral cumprimento.

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Q2274410

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |

Q2274410 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em atenção à Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Vereador da cidade de Pouso Alegre é garantida a concessão de ajuda de custo pelas reuniões extraordinárias.
II. O exercício do mandato de Vereador será impedido, por ato da Mesa Diretora, nos casos de suspensão dos direitos políticos; decretação judicial de prisão preventiva; e, prisão em flagrante delito.
III. Quando investido em cargo de auxiliar direto do Prefeito, o Vereador será considerado licenciado do cargo automaticamente.
IV. Será extinto o mandato do Vereador após sentença transitada em julgado pela Justiça Federal, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2274378

Q2274378 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Considerando que a mais importante lei estruturante de um município é a sua Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.
II. O município reservará vinte por cento de cargos, funções e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, bem como de comprovação clínica de deficiência.
III. O servidor público municipal e sua família serão inscritos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual contribuirá o município.
IV. O município apoiará e incentivará a criação de cooperativas para atender às necessidades de habitação, vestuário, alimentação e material escolar de seus servidores públicos.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

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Q2274029

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274029 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

O Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – IPREM ostenta personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e goza de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, nos termos da lei. À luz da Lei do IPREM (Lei Municipal nº 4.643/2007), é correto afirmar que:

A

O IPREM poderá celebrar acordos administrativos ou judiciais, bastando a manifestação favorável do Conselho Deliberativo.

B

A dívida ativa tributária e não tributária do IPREM será inscrita e cobrada nos termos do Código Tributário Municipal e demais dispositivos legais pertinentes.

C

O servidor efetivo municipal cedido à União, Distrito Federal, Estados, Municípios e às entidades de Administração Indireta e fundações, ou que esteja ocupando cargo político, ficará vinculado ao regime de previdência do órgão para o qual está cedido.

D

O Conselho Fiscal do IPREM será constituído de sete membros efetivos e igual número de suplentes e exigir-se-á de seus membros comprovada experiência em exercício de atividade nas áreas: financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria.

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Q2274012

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274012 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Em 10 de março de 2029, em seu primeiro ano de mandato, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre veio a falecer, vítima de infarto fulminante. Em 5 de junho de 2030, o vice-prefeito decidiu renunciar ao seu cargo. Considerando o caso hipotético apresentado e supondo-se que nas datas citadas o regramento jurídico do assunto seja o mesmo atribuído atualmente pela Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Após a renúncia do vice-prefeito, assumirá o Executivo o Juiz de Direito da Comarca.

B

O Executivo será assumido pelo Presidente da Câmara, que completará o período do mandato.

C

O Presidente da Câmara assumirá o Executivo e, ato contínuo, far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

D

Responderá pelo expediente do Executivo o Procurador- -Geral do Município, percebendo os subsídios do vice-prefeito até o término do mandato.

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Q2274008

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274008 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Petrúcio, Procurador da Câmara Municipal de Pouso Alegre, recebeu os seguintes expedientes para análise e emissão de parecer jurídico:

I. Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa de três por cento do eleitorado do município, foi discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada por ter obtido, em ambos, o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. Emenda à Lei Orgânica, devidamente aprovada pelo rito procedimental previsto, foi submetida à promulgação do Prefeito, que providenciou a aposição do respectivo número de ordem e publicação no Diário Oficial.
III. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito Municipal foi rejeitado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

Após análise dos itens, tendo como norte a Lei Orgânica Municipal (LOM), Petrúcio concluiu corretamente que:

A

Apenas um dos itens fere a LOM.

B

Dois dos itens ferem a LOM.

C

Os três itens ferem a LOM

D

Os três itens estão de acordo com a LOM.

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Q2274003

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274003 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Considerando o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, à luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o denunciante for Vereador, este ficará impedido de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, votar a denúncia. Sendo o denunciante o Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento.
II. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III. Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de dez dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de quinze dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
IV. Estando o denunciado ausente do Município, a notificação se dará por edital, publicado três vezes, no órgão oficial, com intervalo de dois dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
V. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
VI. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, III e V.

B

II, V e VI.

C

I, IV e VI.

D

IV, V e VI.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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