Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q2135267

Q2135267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:

A

Zelar pela guarda das Constituições da República e do Estado, da Lei Orgânica, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.

D

Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

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Q2134292

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Técnico Orçamentário |

Q2134292 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No contexto do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, é correto afirmar que o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação de ação planejada daAdministração Municipal denomina-se

A

Administração tributária e financeira.

B

Plano diretor.

C

Plano plurianual de ação de governo.

D

Sistema de planejamento.

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Q2134291

Q2134291 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é motivo de licença do servidor, de acordo com as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas:

A

Tratamento de saúde.

B

Prestar serviço militar obrigatório.

C

Aniversário.

D

Participação em processo criminal investigativo.

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Q2134290

Q2134290 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às regras relativas ao tempo de serviço, previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias, convertidos estes em ano de 365 dias. II. Não será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de férias e férias-prêmio. III. É admitida a acumulação do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais serviços públicos ou privados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2134289

Q2134289 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os direitos e vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores. ( ) A gratificação de reconhecimento será paga semestralmente. ( ) Além do vencimento do cargo, o servidor terá direito a auxilio funeral e diárias. ( ) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V F F

C

V F V V

D

V V F F

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Q2134288

Q2134288 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a afirmativa a seguir.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, após cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, conceder-se-á ao servidor efetivo e ao integrante do quadro especial _____ meses de férias-prêmio, sendo admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor e conforme interesse público.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

A

dois

B

três

C

quatro

D

seis

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Q2134287

Q2134287 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a afirmativa a seguir.

__________ é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

De acordo com a Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

A

Faixa de vencimento

B

Referência

C

Grupo ocupacional

D

Interstício

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Q2129640

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |

Q2129640 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (1ª parte). A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2129606

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Secretário | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |

Q2129606 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Suplente substituirá qualquer membro efetivo, independentemente de partido. ( ) As comissões da Câmara, permanentes ou especiais, têm 3 membros.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q2129604

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Secretário | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |

Q2129604 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre a posse, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A posse ocorrerá no prazo de ___ dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais ____ dias, a requerimento do interessado.

A

30 | 60

B

30 | 30

C

60 | 30

D

60 | 60

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Q2129603

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Secretário | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |

Q2129603 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre as sessões legislativas, analisar a sentença abaixo:
As sessões da Câmara serão privadas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando não ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar (1ª parte). As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2129602

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Secretário | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |

Q2129602 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município, comum à União e ao Estado, EXCETO:

A

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiências.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Estabelecer limitações urbanísticas e fixar as zonas urbanas e de expansão urbanas.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a Integração social dos setores desfavorecidos.

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Q2129090

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

Q2129090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando-se o Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que houver instituído o aumento.
II. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2129035

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador |

Q2129035 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre as Escritas e Documentação Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Cada estabelecimento terá sua escrituração fiscal própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
II. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2129026

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |

Q2129026 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário outras vantagens. Sobre essas vantagens, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária e vice-versa.

B

As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.

C

Haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retomo por motivo de doença comprovada.

D

Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor manterá a respectiva remuneração.

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Q2129025

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |

Q2129025 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As contas do Município ficarão durante 60 dias, ___________, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

A

Câmara Municipal | semestralmente

B

Prefeito | semestralmente

C

Câmara Municipal | anualmente

D

Prefeito | anualmente

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Q2129024

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |

Q2129024 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são competências privativas da Câmara Municipal:

I. Eleger sua Mesa e destituí-Ia na forma regimental. II. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo. III. Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2128072

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2128072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre a nomeação, analisar a sentença abaixo: A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira (1ª parte).

A nomeação para cargos isolados ou de carreira depende de previa habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2128071

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2128071 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não perderá o mandato o Vereador:

A

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes.

B

Licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse geral do Município.

C

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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Q2128070

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2128070 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, particularmente:

I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Instituir regime único para os servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas, e planos de carreiras.
III. Elaborar o Plano Diretor.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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