Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Uma das atribuições do cargo de Contador da Câmara Municipal de Poços de Caldas é “planejar, controlar, executar, acompanhar e auxiliar as ações de processamento da folha de pagamento e outras relativas à gestão contábil de gastos com pessoal”. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 251/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores detentores de cargos efetivos e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Câmara Municipal de Poços de Caldas, ganha especial relevo para o correto cumprimento daquela atribuição. São vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 251/2023: 

Certo servidor público efetivo, lotado na Câmara Municipal de Poços de Caldas, cometeu uma infração de insubordinação grave em serviço. Tal infração está sujeita à pena de demissão. De acordo com o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, em caso de silêncio da Administração Pública em relação à Ação Disciplinar, essa ação prescreverá em: 

É de notório conhecimento que as Comissões são órgãos técnicos destinados, em caráter permanente ou transitório, para efetuar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Tendo em vista o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas são consideradas Comissões Permanentes, EXCETO: 

Martina, servidora efetiva da Câmara Municipal de Poços de Caldas, enquanto estudava a Lei Orgânica do Município a respeito da autonomia do Município, concluiu corretamente que esta se configura, especialmente, pela: 

Tício, Mévio e Caio são Vereadores do Município de Poços de Caldas, eleitos pelo voto direto nas últimas eleições municipais. Em discussão a respeito das deliberações da Câmara Municipal, foram proferidas as seguintes afirmações:

• Tício: sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município e legislação específica, será observado o quórum de maioria qualificada para os projetos que versem sobre rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito.
• Mévio: sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município e legislação específica, será observado o quórum de maioria absoluta para as matérias que versem sobre a convocação dos secretários municipais, dirigentes de entidades da administração indireta e outras autoridades municipais.
• Caio: as deliberações, excetuados os casos previstos nas Constituições Federal e Estadual e, ainda, na Lei Orgânica do Município, serão tomadas por maioria simples de votos desde que haja quórum regimental.

Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas, são afirmações corretas as emitidas por: