Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São João Del-Rei/MG, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, quando da programação de investimentos em obras, considerando os recursos disponíveis, a administração pública observará as seguintes regras, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir, associadas ao parcelamento e uso do solo do município de Ubá, e assinale a alternativa incorreta.

Tendo em vista as normas de urbanismo e edificações do município de Ubá, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os proprietários de terrenos não edificados, situados em logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio, são obrigados a vedá-los nas respectivas testadas.

( ) É permitido o balanço de edificações ou parte de edificações sobre os logradouros públicos.

( ) Fica proibido o corte de árvores no interior dos lotes, quando não justificável para a implantação da edificação pretendida.

( ) É obrigatória a construção de fossas sépticas em edificações situadas em áreas não providas de rede pública de esgotamento sanitário.

Assinale a sequência correta.

Sobre a Lei PM nº 2.866/2014, de 24 de abril de 2014, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante de dois cargos de professor de Educação Básica poderá assumir a extensão de jornada, sem restrições de carga horária.

II. O valor da hora pago ao professor pela extensão de carga horária será o mesmo valor pago pela hora do vencimento-base do cargo efetivo do professor.

III. Exigência curricular é a necessidade de ampliar carga horária do professor em sala de aula para completar carga horária de conteúdo disciplinar estabelecido em conformidade com as normas legais.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a Lei Complementar PM nº 2.519/2011, assinale a alternativa incorreta.

Disponível em: https://itapecerica.mg.gov.br/conteudo/

prefeitura-alerta-donos-de-animais-para-nao-deixa-los-soltos-

em-locais-publicas#.YPHmJOhKg2w. Acesso em: 16 jul. 2021.

Com o decreto nº 054/2013, a Prefeitura Municipal de Itapecerica busca:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

[...]

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V. desenvolvimento do controle social da administração pública.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 24 jun. 2021.

A fim de cumprir determinações da lei, sobretudo em relação aos incisos II, III e V do artigo 3º., a Prefeitura Municipal de Itapecerica disponibiliza informações em sua página eletrônica por meio do(da):

Criação do Programa de Proteção das Nascentes é aprovada na Câmara de Itapecerica.

Disponível em: https://g1.globo.com/mg/centro-oeste/ noticia/2021/06/29/criacao-do-programa-de-protecao-dasnascentes-e-aprovada-na-camara-de-itapecerica.ghtml. /,. Acesso em: 16 jul. 2021.

O Programa de Proteção das Nascentes aprovado na Câmara Municipal tem por objetivo:

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Orgânica de Itapecerica relativas ao meio ambiente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Todos têm direito a meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

( ) É dever do Poder Público elaborar e implantar, por meio da lei, um Plano Municipal do Meio Ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico social.

( ) Cabe ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

( ) Compete ao município criar parques, reservas, estações ecológicas, hortos florestais e outras unidades afins, estimulando-lhes a conservação e à formação, visando, inclusive, à conservação e à reprodução de essências nativas e de outras espécies, assim como à produção de mudas de árvores frutíferas.

Assinale a sequência correta.

Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.

Nesse caso, é correto afirmar que

De acordo com o artigo 84 da Lei Orgânica de Itapecerica, a administração pública, direta, indireta, de qualquer dos poderes do município, não deve cumprir à seguinte norma:

De acordo com o art. 85 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica – MG e dá outras providências”, poderá ser concedido ao servidor público o seguinte auxílio pecuniário:

Sobre os tributos municipais previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando os preceitos da Lei nº 3.170/2009 do Município de Bom Sucesso, é correto afirmar:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereador

Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município de Ibirité e está incapacitado para a atividade de seu cargo, em virtude de uma doença adquirida posteriormente à sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social.

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

( ) Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

( ) A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

( ) É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias.

Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.

Sobre as regras relativas à posse, assinale a alternativa incorreta.