Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 32

Q2396684

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396684 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a legislação pátria e a Lei Orgânica do Município de Cataguases, analise as afirmativas a seguir:

I. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. Obrigatoriamente os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2396683

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396683 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no que estipula a Lei Orgânica do Município de Cataguases, em relação à Câmara dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir:

I. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição do Presidente e do Tesoureiro para o mesmo cargo na mesma legislatura. Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
III. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se automaticamente os eleitos, em 1º de janeiro.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2378763

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2378763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da Lei nº 1.571, de 2012, que institui no município de Cordisburgo o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal, vegetal e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao médico veterinário dar o suporte técnico ao fiscal, emitindo, assim, relatórios, pareceres ou laudos técnicos.
II. Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando a estimular a educação sanitária.
III. A fiscalização sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Serviço de Inspeção Municipal.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2378762

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Fiscal de Postura e Tributação |

Q2378762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Levando em consideração a hipótese de incidência das taxas, bem como a legislação municipal de Cordisburgo, são atividades do Poder Público que deverão ser acompanhadas da cobrança da respectiva taxa, exceto:

A

Fiscalização de obras particulares de construção civil

B

Prestação de serviço de coleta de lixo

C

Execução de serviço de sepultamento

D

Realização de obra pública da qual decorra valorização de imóveis lindeiros

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Q2378760

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Fiscal de Postura e Tributação |

Q2378760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao código de posturas do município de Cordisburgo, assinale a alternativa incorreta.

A

Os terrenos da zona urbana serão fechados a muros rebocados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria.

B

Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis deverão conduzir somente o motorista e ajudante.

C

O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.

D

É permitida a extração de areia em todos os cursos de águas do município, desde que seja justificada.

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Q2377755

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Professor de Ensino Fundamental I |

Q2377755 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Cordisburgo foi promulgada em 21 de março de 1990 e é uma lei genérica, sendo comparada à Constituição, porém no âmbito do município. Em seu capítulo IV, essa lei trata da família, da educação, da cultura e do desporto.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordisburgo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete ao município privativamente manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
( ) A Rede Municipal de Saúde, integrada à rede nacional, regionalizada e hierarquizada, constituída em sistema único, terá como diretriz básica a implantação do PAISMC (Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher e da Criança). Para isso, manterá dentro das escolas o programa de Saúde Escolar de projetos de educação sexual.
( ) O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
( ) O ensino religioso, de matrícula compulsória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou seu representante legal ou responsável.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F F F V

C

V V F V

D

F V V F

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Q2366010

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2366010 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e estabelece um rol de atos considerados lesivos à Administração Pública.
No âmbito do município de Belo Horizonte essa norma de índole nacional é regulamentada pelo Decreto nº 16.954/2018.

Quanto a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa incorreta.

A

A apuração dos atos lesivos será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

B

Cabe à autoridade máxima de cada órgão cientificar a Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção sobre a possível ocorrência de ato lesivo por meio de comunicação formal.

C

A investigação preliminar constitui procedimento de caráter sigiloso e punitivo, destinado à apuração de indícios de autoria e materialidade de ato lesivo à Administração Pública.

D

Cabe somente ao Controlador-Geral do Município celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos.

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Q2366009

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2366009 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto à Política Municipal de Integridade Pública, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 18.337/2023, assinale a afirmativa incorreta.

A

A situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública é considerada conflito de interesses.

B

A Política Municipal de Integridade Pública tem, como objetivo, fortalecer a imagem e a reputação da Administração Pública, promovendo a confiança e o respeito da população pelas instituições municipais

C

A Controladoria-Geral do Município, como órgão central, e as comissões de ética e instâncias de integridade dos órgãos e entidades compõem o Sistema Municipal de Integridade Pública.

D

É responsabilidade da Controladoria-Geral do Município, como órgão central, promover, no mínimo anualmente, a revisão dos planos de integridade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.

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Q2366008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2366008 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Leia o trecho a seguir.

O registro dos benefícios do controle é fundamental para evidenciar a importância do órgão de controle na Administração Pública, à medida que demonstra o quanto a atuação integrada das funções de controle, em especial, da atividade de auditoria interna, contribui para o aperfeiçoamento da Gestão Pública. Esse registro possibilita ainda uma prestação de contas à sociedade dos resultados alcançados e, consequentemente, dos recursos empregados na atividade de controle e, não menos importante, serve como ferramenta motivacional para os auditores de controle interno, que têm a oportunidade de ver o impacto positivo de sua atuação no aprimoramento da Gestão Pública.
Manual de Contabilização de Benefícios da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

Com base no trecho acima e na Portaria CTGM 022/2018, assinale a afirmativa incorreta.

A

Benefício financeiro é aquele passível de representação monetária e demonstrado por documentação comprobatória, podendo ser classificado como rendimento, ágio ou ganho de capital.

B

Benefício qualitativo é aquele não passível de representação monetária, que resulta do impacto positivo na gestão de forma estruturante, tal como melhoria gerencial, melhoria nos procedimentos de controle interno, aprimoramento de normativos e processos.

C

Benefício potencial é aquele decorrente de orientação e/ou recomendação cujo cumprimento, pela unidade auditada, ainda não foi verificado.

D

Benefício efetivo é aquele concretizado em decorrência das ações de controle interno, com real impacto na gestão pública.

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Q2366000

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2366000 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Integra a Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte a Subcontroladoria de Auditoria (SUADI), que tem como competência auditar e fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Para exercício de sua atribuição, esta estabeleceu e publicou manual relativo a trilhas de auditoria, tendo, por objetivo, definir um modelo conceitual e operacional para a padronização do processo de concepção, desenvolvimento, monitoramento e encerramento de trilhas de auditoria produzidas pela (SUADI).

Com base no Manual de Trilhas de Auditoria, assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se como Trilha de Auditoria o método que permite a produção de informação estratégica, a partir da análise, de maneira integral, célere e objetiva, de dados oriundos de fontes diversas, de volumes variados, objetivando em última instância a melhoria do planejamento e a execução de auditorias, o monitoramento de riscos e indícios de inconformidades e o auxílio à tomada de decisão pelas áreas gerenciais e estratégicas da CTGM e de outros órgãos e entidades da Prefeitura de Belo Horizonte.

B

As Trilhas Gerenciais contextualizam informações ou apresentam um panorama do tema estudado e da distribuição de recursos, fornecendo indicadores para a gestão, além de propiciar suporte ao planejamento e execução de auditorias ou inspeções.

C

As Trilhas Operacionais apresentam possíveis indícios de vulnerabilidades, indicando alertas de plausíveis situações irregulares ou incongruentes por desviarem de padrões estabelecidos ou estarem em desacordo com instrumentos normativos.

D

As informações geradas por meio de Trilhas de Auditoria devem ser utilizadas de maneira específica, em contexto padronizado e relativas a atividades correlatas. Assim, as trilhas de auditoria podem atender finalidades semelhantes, gerando sinergia.

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Q2365997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365997 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afirmativa incorreta.

A

A CTGM é o órgão central do controle interno do Poder Executivo, sendo responsável por coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

A CTGM tem como atribuição a adoção de medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno.

C

A CTGM pode suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver comprovação da ocorrência de fraude ou graves irregularidades.

D

A CTGM deve recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para suspensão de contratos em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida.

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Q2365996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365996 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte. Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compete à CTGM coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

B

Compete à CTGM supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

C

Compete à CTGM instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

D

Compete à CTGM instaurar e julgar tomadas de contas especiais para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado.

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Q2365990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365990 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exemplo, o parcelamento regular do solo e o respeito aos termos do Plano Diretor da cidade. Assim, esse princípio está alinhado com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte no seguinte aspecto:

A

a possibilidade de cobrar contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

a competência para instituir imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

C

a competência para instituir o IPTU progressivo em terrenos improdutivos.

D

a competência sobre o ISS.

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Q2365983

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365983 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 11.065/2017, suas alterações e regulamentos, define a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, estabelecendo as diretrizes e competências para uma gestão eficiente e transparente no âmbito municipal.
Com relação à estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A subordinação administrativa refere-se à relação hierárquica entre secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, assim como entre as unidades administrativas e os titulares dos órgãos e entidades aos quais estão subordinados.
II. A subordinação técnica caracteriza-se pela relação hierárquica entre um órgão ou unidade e outro, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa.
III. Os Conselhos Deliberativos Distritais de Participação Popular constituem um instrumento participativo da população nas ações governamentais regionalizadas.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2365982

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulgada em 1990, delineia a estrutura da Prefeitura, estabelecendo bases organizacionais e funcionais para a gestão municipal.

Assinale a opção que apresenta uma competência singular do Município.

A

Difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Promover programas de construção de moradias, a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q2362645

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Professor de Educação Básica - PEB |

Q2362645 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Lei Orgânica do Município de Curvelo, promulgada em 18 de março de 1990, respeitando e valorizando os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

É de competência do município de Curvelo manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e Ensino Fundamental.

B

O ensino religioso, também compreendida a educação religiosa, será proibido nas escolas da rede municipal, em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, como componente curricular, respeitando a liberdade religiosa dos pais e dos alunos.

C

É de competência comum do município de Curvelo, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

D

O Sistema de Ensino do Município compreenderá serviços, entidades, organizações e planos, estando entre eles a organização da gestão democrática do ensino público municipal, o Conselho Municipal de Educação e o estatuto do magistério municipal.

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Q2361818

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário de Nível Superior - Nutricionista |

Q2361818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à Lei nº 1.382 de 10 de maio de 1989, assinale a alternativa correta.

A

Uma das atribuições conferidas nessa lei é promover, orientar e coordenar estudos de interesse da Saúde Pública, entretanto exercer o poder de polícia sanitária está descrito em outro documento.

B

É vedado ao município celebrar convénios com órgãos federais e estaduais, sendo permitidos acordos somente entre municípios.

C

A ação fiscalizadora da autoridade sanitária municipal será exercida sobre os alimentos, os locais destinados ao preparo e estoque destes, não incluindo nessa lei a fiscalização do pessoal que irá manipulá-los.

D

Essa lei dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária municipal, e dá outras providências, em todo município de Curvelo e tem como dever zelar pelas condições sanitárias em todo o território.

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Q2361400

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O IPTU pode ser empregado como instrumento de política pública, coibindo a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
Tendo em vista esse papel do tributo, e levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº 118/17, do município de Curvelo, assinale a alternativa correta.

A

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 5% ao ano, pelo prazo de 8 anos, atendido o limite máximo de 50%.

B

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 100% ao ano, pelo prazo de 5 anos, atendido o limite máximo de 15%.

C

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 10% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 100%.

D

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 80% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 20%.

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Q2360099

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Analista de Políticas Públicas |

Q2360099 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Curvelo, assinale a alternativa que se refere às atribuições que o Prefeito Municipal não poderá delegar:

A

Celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas e consórcio com outros municípios para a realização de objetivos de interesse do município.

B

Decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

C

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

D

Sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos por sua fiel execução.

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Q2360060

Q2360060 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

D

Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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