Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Em relação às regras relativas ao cômputo do tempo de serviço, dispostas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

São deveres do funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, EXCETO: 

O ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG é tido como infração disciplinar.
Assinale a alternativa que aponta hipótese de aplicação da penalidade de demissão:

Conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, são requisitos apurados durante o período de estágio probatório, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, estabelece que compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, sua prestação de contas relativa ao exercício findo, incluindo a das entidades da administração indireta, constituída pelos balanços, balancetes, demonstrativos, conciliações e demais documentos exigidos pela Corte de Contas Estadual, bem como notas de empenho, comprovantes de despesas, acompanhados das respectivas quitações, folhas de pagamento, processos licitatórios em todas as suas modalidades, inexigibilidades e dispensas de licitação, termos aditivos, contratos e acordos firmados pelo município e as entidades da administração indireta. À luz da Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, é correto afirmar que o prazo para o Prefeito encaminhar sua prestação de contas à Câmara Municipal é até o dia: