Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas, a critério da autoridade competente, nos seguintes casos, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, é INCORRETO afirmar que:

Em relação à emissão de sons, ruídos e vibrações que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem-estar públicos dos munícipes de Pouso Alegre, assinale, a seguir, uma situação excepcional correta em que pode ocorrer tal emissão de ruídos. 

“Segundo a Lei Orgânica de Pouso Alegre, o município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte deles, mediante lei, e respeitada a legislação federal, por prazo indeterminado em favor de contribuinte do IPTU, pessoa física que possua um único imóvel e nele resida desde que o respectivo terreno tenha, no máximo, _______________ metros quadrados e área construída de _______________ e sua localização não seja na área central da cidade conforme determinar a Lei de Zoneamento Urbano. Cabe ao poder público municipal implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a _______________ por habitante, distribuídos equitativamente por região.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Conforme o Plano Diretor de Pouso Alegre, a porção de território definida em lei específica, destinada à reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e na promoção do desenvolvimento econômico, prevista em projeto elaborado para a área, denomina-se área de: