Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 49

Q2057040

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo de Informática |

Q2057040 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova é exonerado a pedido do cargo efetivo que ocupava.
Considerando a disciplina do Estatuto do Funcionário Público do referido município, é correto afirmar que o funcionário

A

não receberá o 13º salário.

B

receberá o 13º salário integral, independentemente dos meses de efetivo exercício no último ano.

C

receberá o 13º salário proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do último ano.

D

Receberá, a título de ajuda de custo, a parcela de 13º salário correspondente a 1/12 da remuneração devida no mês da exoneração.

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Q2056614

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Analista Técnico - Administrador |

Q2056614 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Contagem, o processo legislativo compreende a elaboração de: I – emenda à Lei Orgânica; II – Lei Complementar; III – Lei Ordinária; IV – Decreto Legislativo; V – Resolução.
Nesse contexto, sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; II – do prefeito; III – pela maioria do eleitorado do município.

B

A Lei Orgânica Municipal não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção estadual.

C

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que contenha a assinatura de dois terços dos membros da Câmara.

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Q2056154

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056154 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte situação.
É extinto o cargo ocupado por um funcionário efetivo e estável da administração da prefeitura do município de Ponte Nova.
Na hipótese, é correto afirmar:

A

Com a extinção do cargo, extingue-se também o vínculo funcional entre o município e o servidor, que, por essa razão, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

B

O funcionário será automaticamente provido em outro cargo efetivo de carreira, necessariamente de igual denominação, classe e vencimento do cargo extinto, mediante transferência.

C

O funcionário será provido em cargo de classe superior da mesma carreira a que pertencia e, se não houver vaga, exercerá cargo de confiança até o surgimento de nova vaga.

D

O funcionário será aproveitado em outro cargo e, não havendo vaga, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o retorno à atividade mediante aproveitamento.

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Q2056153

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056153 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre a Mesa da Câmara do município de Ponte Nova.
I. A votação para eleição da Mesa dá-se por processo nominal. II. Compete privativamente à Mesa o policiamento das dependências da Câmara. III. A eleição para a renovação da Mesa será realizada sempre até o último dia da sessão legislativa anterior.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q2056151

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056151 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
É realizada pela Câmara Municipal de Ponte Nova a reunião destinada à posse de seus membros e determinado vereador eleito não comparece.
É correto afirmar que na situação descrita o vereador

A

poderá tomar posse no prazo de 30 dias contados da data da reunião de posse e deverá fazê-lo perante o prefeito, no gabinete deste.

B

mesmo ausente, poderá tomar posse na referida reunião, mediante procuração.

C

deverá tomar posse no prazo de 15 dias contados da data da reunião de posse, sob pena de perda do mandato, e o fará prestando compromisso perante o presidente da Câmara.

D

poderá tomar posse a qualquer tempo após a reunião de posse, desde que apresente autorização para tanto da justiça eleitoral competente.

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Q2056150

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056150 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação

A

é ilegal, uma vez que os bens públicos imóveis, edificados ou não, são inalienáveis.

B

foi, segundo exigência legal, precedida de licitação pública.

C

é ilegal porque a utilização de bem público por particular no âmbito de programas habitacionais só pode se dar mediante concessão de direito real de uso.

D

foi necessariamente precedida da avaliação prévia dos bens e de autorização legislativa.

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Q2056149

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova.
I. Compete ao município, com exclusividade, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual sobre a matéria. II. É da competência do município a suplementação das normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo. III. Inclui-se na competência comum do município, do Estado e da União organizar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2053942

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Engenheiro Civil | IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Analista Previdenciário | IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Especialista em Meio Ambiente |

Q2053942 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO:

A

Elaborando e promulgando sua Lei Orgânica.

B

Elegendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

C

Decretando e arrecadando os tributos de sua competência e aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicando balancetes nos prazos fixados em Lei.

D

Viabilizando a segurança individual e patrimonial do cidadão e do município respectivamente.

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Q2053941

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Engenheiro Civil | IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Especialista em Meio Ambiente |

Q2053941 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Servidor do município de Sarzedo, sobre os requisitos básicos para provimento de cargo público, assinale V para os verdadeiros e F para os falsos.
( ) Gozo de boa saúde, comprovada em inspeção médica. ( ) Atendimento a condições especiais previstas para determinados cargos. ( ) Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija. ( ) Habilitação profissional exigida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V F V F.

B

V V V V.

C

F F V V.

D

F V F V.

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Q2052747

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Analista Previdenciário |

Q2052747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Sarzedo, em seu artigo 134, define que a lei orçamentária compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II. O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

A

III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q2051280

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Técnico em Enfermagem | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051280 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica nº 386/2004, no Município de Tabuleiro admite-se

A

recusar fé aos documentos públicos.

B

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C

manter relações de dependência ou de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.

D

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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Q2051277

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Técnico em Enfermagem | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051277 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 108/1991, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Tabuleiro, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) O cidadão ter completado 18 (dezoito) anos de idade constitui um dos requisitos para ser investido em cargo público.
( ) A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público.
( ) A promoção para os servidores públicos municipais não é permitida.
( ) A reintegração é o ato de deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

(V), (F), (F), (V).

B

(V), (V), (F), (F).

C

(F), (V), (V), (F).

D

(F), (F), (V), (V).

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Q2051074

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Informática |

Q2051074 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica de Santa Luiza define que o Município se divide administrativamente em distritos e subdistritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações:

A

A leste, limita-se com Jaboticatubas, Lagoa Santa e Taquaraçu de Minas.

B

Ao sul, limita-se exclusivamente com Sabará.

C

Ao norte, limita-se com Vespasiano e Lagoa Santa.

D

A oeste, limita-se com Belo Horizonte e Sabará.

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Q2051073

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Informática |

Q2051073 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor do Município de Santa Luzia, em seu artigo 29, estabelece o Programa Municipal de Restauração das Edificações Tombadas.
Nesse contexto, analise as Instituições a seguir:

I- Capela do Hospital São João de Deus. II- Casa da Cultura. III- Teatro Municipal. IV- Teatro João Paulo II. V- Sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
Considerando o artigo citado, assinale a alternativa que apresenta as Instituições que são prioridade de restauração:

A

I, II, III, IV apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q2051072

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Informática |

Q2051072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Luzia, são requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, EXCETO:

A

Ter a nacionalidade brasileira ou estrangeira naturalizada.

B

Estar em pleno gozo dos direitos políticos.

C

Ter a idade mínima de dezoito anos e a máxima igual à fixada no Edital do concurso.

D

Ter boa conduta.

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Q2049605

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Tesoureiro |

Q2049605 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:

A

Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.

B

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

C

O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.

D

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.

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Q2047940

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047940 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzia/MG, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as exigências que devem ser feitas para os interessados em participar do pregão.

A

Garantia de proposta e comprovação de regularidade com o município de Santa Luzia.

B

Aquisição de edital pelos interessados, como condição para participação no certame.

C

Habilitação jurídica e regularidade fiscal.

D

Pagamento de todas as taxas e emolumentos necessários à realização do pregão.

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Q2047934

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047934 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.898, de 16 de janeiro de 2018, do município de Santa Luzia/MG, dispõe sobre orçamento anual do município, estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2018.
Assinale a alternativa que está CORRETA em relação às determinações dessa Lei:

A

Fica o poder executivo, sob sua anuência, autorizado a contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

B

Fica o poder executivo, após anuência específica do poder legislativo, autorizado a adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário.

C

Ficam os chefes dos poderes legislativo e executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos orçamentos fiscais e da seguridade social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dessa Lei.

D

Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 5% (cinco por cento), com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, observados os preceitos legais aplicados à matéria.

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Q2047933

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047933 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município de Santa Luzia/MG, estabelece o regulamento da modalidade licitatória denominada pregão, no âmbito do município de Santa Luzia, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Para realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime desse Regulamento, ou autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá, EXCETO:

A

Autorizar a abertura da licitação.

B

Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio.

C

Encaminhar para o departamento jurídico os recursos contra atos do pregoeiro.

D

Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

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Q2042713

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042713 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma em:

A

Caso tenha havido erro na fixação da base tributária, o órgão fazendário competente poderá revê-lo e retificá-lo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

B

É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento, o qual terá caráter punitivo.

C

Nos casos de lançamentos decorrentes de ação fiscal, ainda que de ofício, o contribuinte ficará sujeito à multa de revalidação de 75%.

D

Uma vez lançado, o IPTU poderá ser pago em parcelas não excedentes a seis mensais, com os devidos acréscimos.

E

Em áreas superiores a 720m², o lançamento tributário do IPTU adotará alíquota a 0,5% do imóvel edificado.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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