Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q2026291
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem , Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Agente de Segurança |
Q2026291 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é uma competência privativa da Mesa da Câmara: 
Alternativas
Q2026290
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem , Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Agente de Segurança |
Q2026290 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação às regras constantes na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2026288
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem , Lei Orgânica do Município de Contagem ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Agente de Segurança |
Q2026288 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos prioritários do município de Contagem:
Alternativas
Q2023758
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Engenheiro Civil |
Q2023758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 1.956/2009 instituiu o Plano Municipal de Saneamento destinado à execução dos serviços de: 
Alternativas
Q2023757
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carmo do Paranaíba , Lei Complementar nº 002 de 2006 - Plano Diretor do Município de Carmo do Paranaíba ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Engenheiro Civil |
Q2023757 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao zoneamento urbano ambiental, as áreas em que a preservação dos recursos naturais são definidas por lei ou que, por motivos específicos, devem ser preservadas, ficando o seu uso restringido e sujeito à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, são classificadas como:
Alternativas
Q2023756
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carmo do Paranaíba ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Engenheiro Civil |
Q2023756 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, é denominado:
Alternativas
Q2020612
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bom Sucesso , Código de Obras do Município de Bom Sucesso ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Engenheiro Civil |
Q2020612 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação à legislação sobre as exigências mínimas de segurança, conforto e salubridade das edificações e também sobre os elementos das edificações no município de Bom Sucesso, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2020611
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bom Sucesso , Código de Obras do Município de Bom Sucesso ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Engenheiro Civil |
Q2020611 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo no município de Bom Sucesso, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os lotes devem ter pelo menos uma testada voltada para via pública, vedada a testada única para vias especiais. ( ) É permitido o parcelamento do solo em terrenos naturais com declividade superior a 30%.
( ) Fica considerado uso urbano o parcelamento ou desmembramento ocorrido na zona rural para fins de chacreamento de recreio, moradia e / ou turismo, devendo se submeter às legislações urbana e tributária municipais. ( ) Deverá ser apresentado termo de compromisso das concessionárias de serviços públicos declarando seu interesse em estender esses serviços à gleba objeto de parcelamento.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2016097
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2022 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor de História - Edital nº 002 | MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor de Ciências da Natureza - Edital nº 002 |
Q2016097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Complementar nº 40/1992, ao servidor é proibido, dentre outros:
1- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ou objeto da repartição. 2- Manter sob sua chefia imediata, em cargo, ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau. 3- Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, função, com o horário de trabalho. 4- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Marque a alternativa correta.
Alternativas
Q2016096
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,
Ano: 2022 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor de História - Edital nº 002 | MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor de Ciências da Natureza - Edital nº 002 |
Q2016096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 9626/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia, responda às próximas duas questões.
Leia o que se segue e marque a alternativa verdadeira.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, os casos de prestação de serviços públicos essenciais, nas áreas de saúde, educação, defesa social, vigilância, meio ambiente, serviços urbanos e desenvolvimento social, bem como outras situações de comprovada urgência, devidamente fundamentadas e justificadas pelo poder público, especialmente:
(i) Durante a realização de concurso público e quando ocorrer a insuficiência de candidatos aprovados. (ii) Quando da suspensão, ou anulação de concurso público. (iii) Quando o número de servidores efetivos for suficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente. (iv) Quando da realização de convênios com Estados e União, mediante transferência de recursos para financiamento de programas e projetos.
Alternativas
Q2016095
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,
Ano: 2022 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor de História - Edital nº 002 | MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor de Ciências da Natureza - Edital nº 002 |
Q2016095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 9626/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia, responda às próximas duas questões.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- Fazer recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas, desde que ocorram, exclusivamente, se visarem à prestação de serviços públicos, ou lançamentos de tributos. II- Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica. III- Atender à demanda temporária de serviços que não justifiquem o provimento de cargo efetivo e o aumento do quadro permanente de pessoal.
Qual(is) item(ns) é (são) correto(s)? 
Alternativas
Q2015733
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |
Q2015733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?
Alternativas
Q2014103
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |
Q2014103 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que 
Alternativas
Q2014102
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |
Q2014102 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal
Alternativas
Q2014096
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |
Q2014096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é garantida nos seguintes termos:
Alternativas
Q2013779
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |
Q2013779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:
Alternativas
Q2013768
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |
Q2013768 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de 
Alternativas
Q2013767
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |
Q2013767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?
Alternativas
Q2013766
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |
Q2013766 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q2013765
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |
Q2013765 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O direito de petição do servidor implica que
Alternativas
Respostas
1001: A
1002: D
1003: C
1004: A
1005: A
1006: B
1007: B
1008: C
1009: C
1010: C
1011: D
1012: A
1013: A
1014: C
1015: C
1016: C
1017: C
1018: A
1019: A
1020: D
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