Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q2013764
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |
Q2013764 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente definido como
Alternativas
Q2013763
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |
Q2013763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica do Município, são requisitos de validade dos processos administrativos todos os elencados nas assertivas abaixo, EXCETO: 
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Q2013762
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |
Q2013762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A administração dos bens municipais
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Q2013761
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |
Q2013761 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser
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Q2013760
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |
Q2013760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal todos que estão contidos em:
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Q2013759
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |
Q2013759 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal NÃO poderá ser convocada extraordinariamente
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Q2007200
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Juiz de Fora , Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |
Q2007200 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, é INCORRETO dizer que:
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Q2007199
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Juiz de Fora , Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |
Q2007199 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana:
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Q2007197
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Juiz de Fora , Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |
Q2007197 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO:
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Q2007196
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Juiz de Fora , Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |
Q2007196 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São órgãos de participação direta dos diversos segmentos da sociedade nos assuntos públicos e, a eles compete propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da Administração Pública Municipal, conforme lei. Falamos aqui de:
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Q2007195
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Juiz de Fora , Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |
Q2007195 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.
A sequência CORRETA está em:
Alternativas
Q2007192
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Juiz de Fora , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |
Q2007192 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é chamado de:
Alternativas
Q2006785
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Juiz de Fora , Lei Complementar nº 82 de 2018 - Plano Diretor do Município de Juiz de Fora ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |
Q2006785 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O plano diretor revela referido princípio através de seu art. 40, § 4º, incisos I a III, ao determinar:
Alternativas
Q2006760
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Juiz de Fora , Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |
Q2006760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de __________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ___________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.


A sequência CORRETA está em:
Alternativas
Q2005075
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Guarda Civil Municipal |
Q2005075 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O concurso para o cargo público efetivo de guarda civil do município de Ubá compreende a etapa do curso de formação específico daquela Guarda Civil.
Suponha que Tibério tenha sido aprovado no referido concurso e dispensado de frequentar o mencionado curso. Considerando que, na hipótese, foi observado o Estatuto da Guarda Civil do município de Ubá, é correto afirmar que a referida dispensa resultou do fato de Tibério
Alternativas
Q1991716
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carmo do Cajuru , Lei nº 1.480 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Médico PSF | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Bibliotecário | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Engenheiro Civil |
Q1991716 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


O funcionário gozará, obrigatoriamente, ______ dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Durante as férias, o funcionário terá direito à remuneração ______, exceto a gratificação por serviço extraordinário.

Alternativas
Q1991715
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carmo do Paranaíba , Lei nº 1.065 de 1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Médico PSF | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Bibliotecário | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Engenheiro Civil |
Q1991715 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento:


I. Em virtude de férias e férias-prêmio, inclusive as regulamentares do magistério.

II. Licença à funcionária gestante.

III. Em caso de luto por falecimento de pai, mãe, cônjuge, filha(o) ou irmã(o).


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q1991713
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carmo do Paranaíba ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Médico PSF | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Bibliotecário | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Engenheiro Civil |
Q1991713 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa, para finalidades comerciais (1ª parte). Os bens do Patrimônio Municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, semestralmente atualizados (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Q1991682
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carmo do Paranaíba , Lei nº 1.065 de 1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Técnico de Enfermagem |
Q1991682 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(  ) Nunca será exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade.

(  ) A fiança poderá ser prestada em dinheiro; em títulos da dívida pública; em apólices de seguro e fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresas autorizadas.

(  ) O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos ficará isento de responsabilidade administrativa e criminal, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.

Alternativas
Q1991681
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carmo do Paranaíba , Lei nº 1.065 de 1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Técnico de Enfermagem |
Q1991681 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos a se apurar durante o estágio probatório:


I. Assiduidade.

II. Pontualidade.

III. Eficiência.


Estão corretos: 

Alternativas
Respostas
1021: C
1022: D
1023: B
1024: D
1025: B
1026: B
1027: B
1028: B
1029: B
1030: D
1031: C
1032: C
1033: D
1034: C
1035: B
1036: A
1037: D
1038: D
1039: D
1040: D
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