Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Em termos das legislações urbanísticas, Código de Edificações e Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A demolição de imóvel de interesse de preservação depende de autorização prévia do órgão competente.
( ) Será concedida a licença de reconstrução total ou parcial para edificação regularmente aprovada e baixada que tenha sido vitimada por sinistro, ou que esteja em situação de risco iminente, comprovados por meio de laudo técnico.
( ) Somente será concedida Certidão de Baixa de Construção parcial para obras que possuam Alvará de Construção em vigor.
( ) A expedição do Alvará de Urbanização é uma das condições necessárias para o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Executivo do Município tem competência para autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local o direito de construir conforme previsto no Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, através do instrumento denominado Transferência do Direito de Construir - TDC.
De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para: 

No município de Belo Horizonte/MG, atividades como movimentação de terra, entulho e material orgânico, bem como a demolição de edificação necessitam atender determinados requisitos e, para tanto, o Decreto Municipal nº 17.274, de 4 de fevereiro de 2020 trata desse tema. Tomando como base o referido Decreto, assinale a alternativa CORRETA:

Após a abertura de um bar nas imediações de um bairro residencial, moradores passaram a denunciar constantemente o estabelecimento por estar produzindo muito ruído e atrapalhando o sossego dos moradores. Ao comparecerem no local durante um sábado, por volta das 22h, os fiscais constataram que o estabelecimento, naquele momento, emitia ruído de 55dB(A) (cinquenta e cinco decibéis em curva de ponderação A), cuja medição foi feita seguindo todos os critérios determinados na legislação em vigor.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Sobre o exercício da fiscalização, infrações e penalidades previstas no Plano Diretor de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA: