Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 63

Q1817837

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1817837 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são:

A

Indenizações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de adicionais.

B

Gratificações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de aposentadoria.

C

Indenizações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

Gratificações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817832

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1817832 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

A

Permissão de uso de bens municipais.

B

Execução de obras e serviços municipais.

C

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D

Abertura de créditos especiais e suplementares.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817830

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817830 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto a avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como:

A

Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e às norma

B

Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e à hierarquia.

C

Atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho com produtividade.

D

Postura do servidor face às tarefas, procedimentos e à necessidade de sua atuação no serviço público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817829

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817829 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou agente político, sendo, nestes casos, avaliado pelo seu superior hierárquico.” Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, o trecho apresentado está:

A

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de agente político para fins de estágio probatório.

B

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de função gratificada para fins de estágio probatório.

C

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de cargo em comissão para fins de estágio probatório.

D

Correto, pois corresponde a um dispositivo expressamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817762

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico Infectologista | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Enfermeiro |

Q1817762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é correto afirmar que:

A

O pedido de revisão deverá ser feito com base em provas documentais e/ou testemunhais ainda não apreciadas no Processo Administrativo Disciplinar.

B

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa poderá requerer a revisão do Processo Administrativo Disciplinar em seu nome.

C

O pedido de revisão será dirigido ao Chefe do Poder competente que, se autorizar a revisão, convocará a Comissão que conduziu o Processo Disciplinar originário.

D

Na revisão do Processo Administrativo Disciplinar, a penalidade poderá ser mantida, modificada ou permitido seu agravamento, mediante ampla defesa e contraditório.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817687

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Enfermeiro |

Q1817687 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Prefeito Municipal.

B

Do Vice-Prefeito Municipal.

C

De 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

D

Dos cidadãos com subscrição de 5% dos eleitores do município.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817107

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817107 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.
I. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substitui-lo. II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. III. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817106

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817106 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com os dispositivos do Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para que o servidor entre em exercício, quando apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao lançamento de seus dados individuais indispensáveis ao assentamento legal e legítimo, a ser lavrado e arquivado pelo órgão da administração responsável. ( ) No âmbito do Poder Legislativo, os servidores receberão horas extras, vedado o regime de compensação de horas. ( ) O servidor está sujeito a jornada regular de até oito horas diárias, com carga horária até o limite de quarenta horas semanais, exceto os servidores admitidos com jornada diferenciada em regime de escala de revezamento, na forma prevista nesta lei, na lei de criação de cargos específica e no edital de concurso público.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817105

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817105 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o contido no Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital, a ser fixado na sede dos órgãos municipais e publicado na internet.

B

A nomeação obedecerá a ordem de classificação em concurso, o número de vagas, o prazo de sua validade e será, sempre, para o grau ou padrão de vencimento inicial da classe na qual o cargo estiver enquadrado, conforme as condições estabelecidas no Edital.

C

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também, outras formas de avaliação, sendo a inscrição do candidato condicionada ao pagamento do valor fixado no Edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

D

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, assim declaradas em lei ou em substituição, nos casos de impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo, direção, chefia e assessoramento, na forma da lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817104

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817104 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o contido na Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

B

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder e entidade.

C

O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, estas sempre coincidindo com as férias escolares, a seu critério. As férias não gozadas anualmente podem ser acumuladas, ou pagas em dobro no futuro.

D

As Contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicidade do local onde se encontra, bem como as datas inicial e final do prazo para consulta do interessado, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817033

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817033 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a higiene de vias públicas, o Código de Posturas do Município de Formiga/MG apresenta algumas regras básicas; analise-as.
I. Não é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjeta ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços. II. A construção dos passeios fronteiriços às edificações é de responsabilidade dos proprietários, sendo a conservação e limpeza de responsabilidade do poder público municipal. III. Para preservar, de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido: consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua; aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817032

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817032 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras define algumas exigências específicas para as edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres. Assinale a correta.

A

Um bebedouro para cada 50,00 m².

B

Locais de recreação, cobertos e descobertos, com área mínima igual ao dobro da soma das áreas das salas de aula.

C

Ter instalações sanitárias separadas por sexo, sendo que para alunas do sexo feminino as proporções mínimas são: um vaso sanitário para cada 30,00 m² e um lavatório para cada 40,00 m².

D

Instalações sanitárias separadas por sexo, sendo que para alunos do sexo masculino as proporções mínimas são: um vaso sanitário para cada 50,00 m², um mictório para cada 25,00 m²e um lavatório para cada 50,00 m².

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817031

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817031 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto das Cidades, em seu Capítulo III, define que as cidades deverão apresentar um Plano Diretor. Através da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, a Câmara de Vereadores aprovou o Plano Diretor do Município de Formiga/MG que foi devidamente sancionado pelo Prefeito. As diretrizes para o saneamento e o meio ambiente se aplicam aos sistemas de:
I. Abastecimento de água e esgotos sanitários. II. Drenagem pluvial urbana. III. Limpeza urbana.
Estão corretas as alternativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817030

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817030 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras é um importante instrumento legal dos municípios, fundamental ao seu ordenamento. O Município de Formiga/MG tem na Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, o seu Código de Obras. Em relação ao Código de Obras do Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, pode-se afirmar que, EXCETO:

A

Uma vez aprovado o projeto, a Prefeitura Municipal fará entrega ao interessado de cópia do mesmo, de forma gratuita.

B

Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento.

C

A fim de comprovar o licenciamento da obra, para os efeitos de fiscalização o alvará será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

D

Os desmembramentos de terrenos decorrentes de projetos, conjunto de duas ou mais edificações, geminadas ou não, são implicitamente aprovados junto com as licenças para a construção.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817029

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817029 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras define que as portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso. Dessa forma, é correto afirmar que:

A

Quando de uso privativo, as portas deverão ter largura mínima de 0,70 m.

B

Quando de uso comum, as aberturas e portas deverão apresentar largura de 1,20 m

C

As portas de acesso a gabinetes sanitários, banheiros e armários privativos poderão ter largura de 0,55 m.

D

Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m por pessoa da lotação prevista para o compartimento, respeitando o mínimo de 1,50 m.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817028

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817028 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras define penalidades para as construções em desacordo com as legislações. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo Código de Obras, serão aplicadas, EXCETO quando:

A

As obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o correspondente Alvará.

B

Decorridos vinte dias da conclusão da obra não for solicitada a vistoria da Prefeitura.

C

As obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para sua aprovação e construção.

D

O projeto apresentado para exame da Prefeitura estiver em evidente desacordo com o local ou apresentar indicações falseadas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817026

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817026 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2007, que regulamentou o parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, implantou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN e outras providências. Considerando a implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN, seguindo sua respectiva Lei, este terá como objetivos, EXCETO:

A

Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação.

B

Compartilhar as informações e as decisões pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a Câmara de Vereadores do município, possibilitando a tomada de decisões.

C

Mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa, de forma a melhorar a qualidade de vida no município.

D

Integrar e articular as políticas públicas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, dentre outras.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817025

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817025 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

Nas infrações reincidentes, serão cobradas multas do triplo do valor previsto.

B

As penalidades do Código podem isentar a reparação do dano resultante da infração.

C

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

D

Na imposição da multa, não há o critério de graduação desta pela gravidade da infração, pelos antecedentes do infrator ou por circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817024

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817024 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Obras do Município de Formiga/MG, o projeto de uma nova edificação deverá ser devidamente aprovado pelo Poder Executivo antes do início das obras. São considerados elementos mínimos que deverão integrar os processos de aprovação do projeto, EXCETO:

A

Título de propriedade do imóvel e memorial descritivo.

B

Identificação e assinatura do proprietário e do autor do projeto que deverá ser profissional habilitado.

C

Peças gráficas, apresentadas de acordo com o modelo a ser adotado pela Prefeitura para cada tipo de construção.

D

Projeto executivo, com os devidos projetos complementares (hidrossanitários; elétricos; estrutural; fundação e planejamento orçamentário).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1817023

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817023 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Levando em consideração que o Código de Obras define parâmetros mínimos construtivos para conjuntos residenciais, assinale a afirmativa correta.

A

Nos conjuntos residenciais, a área construída de cada habitação não poderá ser inferior a 20,00 m².

B

Os conjuntos residenciais, constituídos por mais de um edifício de apartamentos, deverão ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT.

C

Os conjuntos residenciais, constituídos por um ou mais edifícios de apartamentos, deverão ter a distância entre os pisos de dois pavimentos consecutivos pertencentes a habitações distintas não inferior a 2,65 m.

D

As edificações para fins residenciais não poderão estar anexas a conjunto de escritórios, consultórios e compartimentos destinados a comércio, mesmo que a natureza dos últimos não prejudique o bem-estar, a segurança e o sossego dos moradores e quando tiverem acesso independente a logradouro público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 2.397 questões