Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 59

Q1871362

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Agente de Fiscalização |

Q1871362 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, do município de Ubá, para exercer o direito de tributar, é facultado ao Poder Público identificar o patrimônio e atividade econômica do contribuinte.

Com relação à fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A

A fiscalização terá por elementos básicos os livros fiscais e contábeis do contribuinte e os documentos relativos às respectivas prestações.

B

Mesmo que o estabelecimento não esteja em funcionamento, os agentes fiscais, no exercício de suas atribuições, poderão ingressar nele a qualquer hora do dia ou da noite.

C

A fiscalização do imposto será realizada nos estabelecimentos prestadores de serviços e onde quer que se exerçam atividades tributáveis.

D

Independentemente de comunicação, os fiscais da prefeitura, ou o servidor investido de missão fiscalizadora, deverão lavrar auto de infração sempre que descobrirem irregularidade que o de causa.

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Q1871359

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Agente de Fiscalização |

Q1871359 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir, sobre os tributos de competência do município de Ubá.

I. Os cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, não são contribuintes do Imposto sobre Transmissão “intervivos”.

II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre imóveis sem edificação e imóveis com edificações.

III. A contribuição de melhoria será devida em razão da execução, pelo município, suas autarquias ou empresas públicas, de obras referentes a embelezamento e paisagismo em logradouros públicos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1871358

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Agente de Fiscalização |

Q1871358 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a legislação do município de Ubá.

A

Na prestação de serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

B

A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

C

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será exigido anualmente.

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Q1871357

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Agente de Fiscalização |

Q1871357 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001 (e suas posteriores alterações), do município de Ubá, dispõe sobre as receitas, tributárias e outras do município, sobre as quais lhe compete legislar. Com relação a essa legislação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O contribuinte, ainda que se identifique como imune ou isento de impostos, inscrever-se-á no Cadastro Fiscal do município, antes do início das atividades.

( ) Constituem dívida ativa, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, os créditos tributários não pagos, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação são tributos municipais.

( ) O lançamento e a cobrança efetiva do crédito tributário regularmente constituído são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a sequência correta.

A

F F V F

B

V V F V

C

F V V F

D

V F F V

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Q1871213

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |

Q1871213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Lei Orgânica do Município de Pirapora, analise as proposições a seguir.

I. O Município pode celebrar convênio com a União para a realização de obras, quando houver interesses comuns, independentemente de lei autorizativa.
II. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. Compete à Câmara Municipal, privativamente, julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
IV. Compete ao Prefeito, mediante decreto, conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Estão corretas as afirmativas I e IV, apenas.

D

Estão incorretas as afirmativas I e IV, apenas.

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Q1871207

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1871207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras relativas ao processo disciplinar, previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município de Pirapora”, assinale a alternativa incorreta.

A

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis de nível superior ao do processado designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.

B

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

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Q1871204

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1871204 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

B

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

C

É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D

É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.

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Q1871203

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1871203 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A

A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores.

B

Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

Compete à Câmara Municipal, privativamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando entender conveniente.

D

Cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

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Q1870982

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1870982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município de Pirapora”, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) São estáveis, aos dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. ( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. ( ) Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. ( ) A extinção do cargo enquanto o servidor encontrar-se cumprindo o estágio probatório não gera direito à disponibilidade remunerada e resultará em exoneração. Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

F V V F

D

V F F V

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Q1870980

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1870980 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São comissões parlamentares permanentes previstas na Resolução nº 012/91, que “estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal” de Pirapora, exceto:

A

De meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

B

De legislação e justiça.

C

De finanças, orçamento e tomada de contas.

D

De educação, saúde e assistência.

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Q1870979

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1870979 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as competências do Município de Pirapora, previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Compete ao município realizar programas de apoio às práticas desportivas.

C

Compete ao município fixar tarifas de serviços públicos, inclusive de serviços de táxis.

D

Compete ao município manter programas de educação pré-escolar e Ensino Médio.

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Q1870978

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1870978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as disposições preliminares previstas na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa correta.

A

Todo poder do município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos indiretamente.

B

A soberania popular será exercida, entre outros, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

C

O município não tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território.

D

O município é uma pessoa jurídica de direito público interno e é dotado de autonomia política e financeira, nos termos assegurados em decreto estadual.

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Q1861753

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Cargos de Nível Médio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Auxiliar de enfermagem |

Q1861753 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao município de Itapecerica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, exceto:

A

A formação de consciência sanitária individual nas idades infanto-juvenis, por meio do ensino secundário.

B

O combate a moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas.

C

A suplementação da legislação federal e da estadualquedisponhamsobrearegulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

D

A fiscalização e inspeção, nos termos da lei, de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

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Q1861752

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Cargos de Nível Médio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Auxiliar de enfermagem |

Q1861752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das taxas municipais de Itapecerica, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte não poderá ser obrigado ao pagamento das taxas municipais sem prévia notificação.

B

As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

C

As taxas municipais deverão ser progressivas, de forma a assegurar o cumprimento da função social do tributo.

D

As taxas municipais terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Q1861751

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Cargos de Nível Médio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Auxiliar de enfermagem |

Q1861751 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para a realização de empreendimentos de obras e serviços do município de Itapecerica é necessária a prévia elaboração do plano respectivo.
Esse plano precisará conter, exceto:

A

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

B

A estimativa da remuneração dos executores do empreendimento.

C

Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

D

Os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

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Q1861749

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Cargos de Nível Médio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Auxiliar de enfermagem |

Q1861749 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo legislativo do município de Itapecerica compreende a elaboração de

A

medidas provisórias

B

decretos.

C

instruções normativas.

D

resoluções.

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Q1860671

Ano: 2022 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Arantina - MG Prova: ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1860671 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A cultura é um direito de todos e um dever a ser fomentado pelo município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

A

constituem patrimônio cultural do município os modos de criar, fazer, viver e escrever.

B

o poder público elaborará e implementará, com a participação e colaboração do poder público estadual, plano de instalação de bibliotecas públicas.

C

a política cultural do município complementará os meios para a dinamização e condução pelas próprias comunidades das manifestações culturais populares, tradicionais e contemporâneas.

D

o município buscará articulação regional e com entidades privadas e comunidade local para implantar e manter uma escola de música, a qual poderão se vincular os grupos que desenvolvem atividades musicais no município.

E

o teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, as artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.

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Q1860670

Ano: 2022 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Arantina - MG Prova: ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1860670 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O município deve implantar políticas públicas de saúde, mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem a prevenção e a eliminação do risco de doenças para todos os munícipes. Conforme o constante na Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

A

É atribuição do Conselho Municipal de Saúde, participar das decisões quanto a destinação e da fiscalização da aplicação dos recursos tributários do município.

B

O município de Arantina integra, com a União e o Estado, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, dirigindo as ações e serviços públicos em seu território, tendo como um das diretrizes, a integração das ações de Saúde e meio ambiente, visando diminuir custos e criar condições para a administração.

C

O município deve fomentar o incentivo ao desenvolvimento de práticas alternativas que beneficiam a saúde individual e coletiva.

D

As ações e os serviços de saúde realizados no município obedecem também o direito de associações de moradores de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

E

O sistema municipal de saúde será financiado com recursos majoritariamente da esfera recursos federais, através do sistema de único de saúde, o qual é integrado.

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Q1860669

Ano: 2022 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Arantina - MG Prova: ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1860669 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É por meio da arrecadação de tributos que o município pode fazer as suas políticas de desenvolvimento e controle de atividades essenciais. Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

A

Ao município compete instituir o imposto “inter-vivos” e “causa-mortis”.

B

O município pode instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

O município pode instituir contribuição de melhoria, decorrentes de serviços públicos.

D

As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos, exceto pela utilização de serviços públicos.

E

Somente ao município cabe instituir anistia ou isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1857645

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1857645 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Aponte a alternativa que apresenta como o servidor público deve se espelhar para o cumprimento do atendimento ao público, considerando os padrões de qualidade.

A

Servidores que respeitam o usuário em seus pedidos e solicitações por mais “absurdas e extravagantes” que possam parecer e, servidores que atentam para as prioridades a serem consideradas no atendimento, de acordo com a inobservância dos prazos para o cumprimento dos serviços, e dos procedimentos para atender a reclamações, a atenção, o respeito e a cortesia.

B

Servidores devem se espelhar nos demais funcionários que ignoram ou fingem ignorar a presença do usuário, que deixam de observar com profissionalismo as suas solicitações ou requerimentos e negligenciam no tratamento.

C

Servidores que respeitam o usuário de acordo com a sua personalidade e seu jeito de ser, independente das técnicas e procedimentos da administração pública.

D

Servidores que dão preferência, no atendimento a pessoas públicas ou privadas com títulos e alto poder aquisitivo, pois os mesmos trarão ao órgão público, retorno financeiro bem proveitoso.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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