Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso
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Analise as afirmativas a seguir elencadas, inerentes às funções da Câmara Municipal, julgando-as como falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) A Função Administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.
( ) A Função Fiscalizadora e de Controle é de caráter político-administrativo e abrange apenas agentes políticos do Município, respeitadas as reservas constitucionais.
( ) A Função Cívica consiste em participação nos fatos formadores do espírito nativista e nas manifestações de civismo.
( ) A Função Auxiliadora ou de Assessoramento consiste em participar com a comunidade na solução dos problemas locais, catalisando as forças e potencialidades existentes no Município.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A Lei Orgânica do Município de Contagem preconiza:
“Art. 141 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; [...].”
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. Prefeitura Municipal de Contagem. Disponível em: < http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=471413> Acesso em 10 nov. 2023.
TEXTO II
“A Escola do Legislativo da Câmara de Contagem vem se destacando com seus programas e atividades de educação política e cidadã voltados para as crianças e jovens contagenses, sobretudo desde 2017 com o Câmara Aberta. Apenas no primeiro semestre deste ano [2023], cerca de mil estudantes participaram desse projeto, com visitas técnicas à Câmara, palestras e simulações de plenárias.”
PERCHÉ, Leandro. “Projeto de educação política da Câmara recebe mil estudantes no primeiro semestre.” Jornal Notícias de Contagem, 29 jul. 2023. Disponível em < https://www.noticiasdecontagem.com.br/projeto-de-educacao-politica-da-camara-recebe-mil-estudantes-no-primeiro-semestre/ > Acesso em 15 dez. 2023.
Sobre a relação estabelecida entre os dois textos é correto afirmar que
PENALIDADES
1 - Advertência
2 - Suspensão
3 - Demissão
SITUAÇÕES NAS QUAIS A SANÇÃO É APLICÁVEL
( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Apresentar inassiduidade habitual.
( ) Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Causar lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
A sequência correta para essa associação é:
( ) Integram o Quadro Setorial da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) todos os servidores ocupantes de cargos, de provimento efetivo ou em comissão, voltados para a manutenção e desenvolvimento do ensino da FUNEC.
( ) O Centro de Memória da Educação de Contagem, criado em 2021, tem por finalidade recuperar e divulgar a memória e a história da Rede Municipal de Educação e da Fundação de Ensino de Contagem e promover ações de valorização e preservação do patrimônio educativo material e imaterial do município junto às escolas e à comunidade.
( ) O cargo de Diretor de Escola Municipal é de provimento em comissão, o que faculta a seu ocupante exercer outro cargo na administração pública, direta ou indireta, em qualquer esfera da Federação, ainda que este possa ser convocado sempre que houver interesse da administração municipal.
( ) A Casa de Cacos é um casarão histórico construído e revestido com mosaicos de louças e cerâmica, localizado no bairro Bernardo Monteiro, em Contagem; considerado um dos mais importantes patrimônios culturais e históricos da cidade, o espaço ficou temporariamente fechado devido a um processo de restauração estrutural, que perdurou de setembro de 2023 ao início deste ano.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é: