Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 58

Q1925667

Q1925667 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, além do salário o servidor público poderá auferir:

A

Ajuda de Custo;

B

Prêmio por Produtividade;

C

Prêmio por Assiduidade;

D

Décimo Quarto Salário.

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Q1925666

Q1925666 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a opção que não representa um motivo de licença previsto no Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa:

A

Para tratamento de Saúde;

B

Por motivo de doença em pessoa da família;

C

Para participação em festas e eventos particulares;

D

Para prestar serviço militar obrigatório.

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Q1925665

Q1925665 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Direito de Férias, previsto no Estatuto do Servidor Público do Municipio de Barra Longa pode-se afirmar que:

A

O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30-(Trinta) dias úteis de férias;

B

Somente depois de 13 - (Treze) meses de efetivo exercício o funcionário adiquirriá direito a férias;

C

O funcionário poderá converter seu direito a férias em dinheiro;

D

Durante as férias o funcionário terá direito a sua remuneração integral, exceto a gratificação por serviço extraordinário.

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Q1925664

Q1925664 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, a vacância de um cargo pode ocorrer por:

A

Exoneração;

B

Assiduidade;

C

Pontualidade;

D

Responsabilidade profissional;

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Q1925663

Q1925663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, não poderá ser investido em cargo público:

A

A pessoa naturalizada;

B

O menor de 18 anos;

C

Quem estiver em gozo de seus direitos políticos;

D

Quem não estiver quite com as obrigações militares.

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Q1915724

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Nutrição | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico II de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Radiologia | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Saúde Bucal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Instrumentador Cirúrgico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Edificações |

Q1915724 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que apresenta uma definição que encontra amparo normativo na ResoluçãoRDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, cujo texto dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.

A

Política de qualidade: totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos, para os fins a que se propõem

B

Gerenciamento de tecnologias: conjunto de ações voltadas à proteção do paciente contra riscos, eventos adversos e danos desnecessários durante a atenção prestada nos serviços de saúde

C

Relatório de transferência: documento que deve acompanhar o paciente em caso de remoção para outro serviço, contendo minimamente dados de identificação, resumo clínico com dados que justifiquem a transferência e descrição ou cópia de laudos de exames realizados, quando existentes

D

Garantia de qualidade: refere-se às intenções e diretrizes globais relativas à qualidade, formalmente expressa e autorizada pela direção do serviço de saúde

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Q1915723

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Nutrição | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico II de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Radiologia | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Saúde Bucal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Instrumentador Cirúrgico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Edificações |

Q1915723 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere às disposições do Decreto nº 341 de 08/10/2021, assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle interno do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem, é composto por 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, preferencialmente entre servidores efetivos do Município, para mandato de 2 (dois) anos

B

São órgãos do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem: o Conselho de Administração; a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal

C

Para a execução das suas atividades, o Serviço Social Autônomo – SSA Contagem pode celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução adequada para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão

D

Os serviços de assistência à saúde prestados pelo Serviço Social Autônomo – SSA Contagem poderão servir de campo de prática para ensino e pesquisa, mediante contratos e convênios com o Poder Público, com instituições de ensino e pesquisa, e demais entidades públicas e privadas

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Q1915722

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Nutrição | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico II de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Radiologia | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Saúde Bucal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Instrumentador Cirúrgico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Edificações |

Q1915722 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao contido no Decreto nº 341 de 08/10/2021, assinale a alternativa incorreta.

A

Admite-se a acumulação de posições nos Conselhos de Administração e Fiscal e na Diretoria Executiva do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem

B

Integra a competência do Conselho Fiscal do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem a prerrogativa de examinar livros e documentos, assim como, quando necessário, indicar a contratação de peritos, auditores e consultores, mediante aprovação do Conselho de Administração

C

Eventuais alterações do estatuto do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração, antes de serem levadas a registro no cartório competente

D

O Poder Executivo Municipal, no exercício de seu poder discricionário, pode realizar cessão especial de servidores e empregados públicos para o exercício de suas atividades junto ao Serviço Social Autônomo – SSA Contagem

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Q1915721

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Nutrição | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico II de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Radiologia | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Saúde Bucal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Instrumentador Cirúrgico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Edificações |

Q1915721 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere às disposições contidas na Lei nº 5178, de 07 de outubro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

O Serviço Social Autônomo – SSA poderá celebrar contrato de gestão, convênios, contratos e instrumentos congêneres, em especial com o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS

B

Os membros do Conselho Fiscal do Serviço Social Autônomo – SSA deverão ser remunerados, sendo escolhidos preferencialmente entre os servidores efetivos do Município de Contagem

C

O Serviço Social Autônomo – SSA se sujeita às atividades de controle interno e externo previstas na Constituição da República, nas leis e no contrato de gestão

D

Os serviços de assistência à saúde prestados pelo Serviço Social Autônomo – SSA poderão servir de campo de prática para ensino e pesquisa, mediante contratos e convênios com o Poder Público, com instituições de ensino e pesquisa, e demais entidades públicas e privadas

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Q1915720

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Nutrição | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico II de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Radiologia | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Saúde Bucal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Instrumentador Cirúrgico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Edificações |

Q1915720 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com o disposto na Lei nº 5178, de 07 de outubro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

O Serviço Social Autônomo – SSA tem natureza jurídica paraestatal, qualificando-se como entidade de cooperação com o Município de Contagem

B

O Serviço Social Autônomo – SSA tem como finalidade manter e prestar ações e serviços de assistência à saúde, observadas as competências municipais, as diretrizes e políticas do SUS – Sistema Único de Saúde – e as demais políticas públicas de saúde adotadas pelo Município de Contagem, excluindo-se as políticas de saúde animal e de controle de zoonoses

C

A atuação do Serviço Social Autônomo – SSA se verifica prioritariamente no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde, estando autorizada a desenvolver formação profissional e educação permanente, além de desempenhar outras atividades correlatas às de saúde

D

O Serviço Social Autônomo – SSA é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Contagem, e atuação voltada à área da saúde

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Q1915540

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Biomédico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista II de Pessoal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista de Custos | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Bioquímico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Nutricionista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Psicólogo | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Eletricista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Clínico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Farmacêutico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fonoaudiólogo |

Q1915540 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao “contrato de gestão”, como tal previsto na Lei n° 5.178, de 07 de outubro de 2021, norma que autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do ajuste negocial

B

O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar instituição de sistema de acompanhamento e avaliação, com critérios subjetivos de mensuração de desempenho, indicadores de qualidade e produtividade

C

O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem tem como objeto a execução de serviços de competência municipal na área da saúde, com fixação de metas de desempenho para a entidade

D

O Serviço Social Autônomo (SSA) está autorizado legalmente a celebrar contrato de gestão, convênios, contratos e instrumentos congêneres, em especial com o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS

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Q1899764

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Agente Administrativo |

Q1899764 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio Acima, prevista na Lei Complementar 1/2021, uma das competências da Diretoria de processo Legislativo seria

A

o assessoramento legislativo técnico na área legislativa.

B

a atividade de gerir as ações das áreas legislativas.

C

as ações de gestão dos serviços de produção legislativa.

D

a gestão contábil e financeira.

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Q1899763

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Agente Administrativo |

Q1899763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A estrutura administrativa prevista na atual Lei Orgânica do Município de Rio Acima dispõe que uma fundação pública é uma entidade

A

com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

B

dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivos do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.

D

dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

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Q1897694

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo |

Q1897694 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base Lei Complementar 3, de 04 julho de 2007, o servidor público do Município de Rio Acima que contrair núpcias poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo pelo prazo de

A

3 (três) dias consecutivos.

B

8 (oito) dias consecutivos.

C

5 (cinco) dias consecutivos.

D

15 (quinze) dias consecutivos.

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Q1897690

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo |

Q1897690 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A atual Lei Orgânica do Município de Rio Acima estabelece que é da competência privativa do Município

A

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências.

C

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

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Q1897688

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo |

Q1897688 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao provimento dos cargos em comissão, a Lei Complementar 1, de 20 de maio de 2021, prevê que

A

número não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão será ocupado por servidores do quadro permanente de pessoal, incluídas as vagas de assessoria de gabinete.

B

número não inferior a 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão será ocupado por servidores do quadro permanente de pessoal, excluídas as vagas de assessoria de gabinete.

C

número não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão será ocupado por servidores do quadro permanente de pessoal, excluídas as vagas de assessoria de gabinete.

D

número não inferior a 20% ( vinte por cento) dos cargos em comissão será ocupado por servidores do quadro permanente de pessoal, incluídas as vagas de assessoria de gabinete.

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Q1875590

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875590 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A posse poderá ser dada mediante procuração específica.
( ) Só haverá posse quando o cargo for provido por nomeação, acesso ou ascensão.
( ) A posse ocorrerá no prazo de 45 dias, contados da publicação do ato de provimento.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q1875588

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875588 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:

I. Entende-se por relotação o número de cargos de carreira ou isolados das Secretarias, Departamentos, Serviços e Setores que compõe a estrutura da instituição ou órgão.
II. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

A

Os itens I e II estão incorretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão corretos.

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Q1875586

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875586 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Município deverá atuar no sentido de ____________ a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, preservando-o para os benefícios das gerações atuais e futuras. O Poder Público Municipal manterá, obrigatoriamente, o ________________________________________________, composto paritariamente por representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil.

A

certificar | Conselho Regional de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, órgão privado e autônomo, coordenado pela Administração Municipal

B

oferecer | Conselho Regional de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, órgão privado e autônomo, coordenado pela Administração Municipal

C

oferecer | Conselho Fiscalizador de Defesa do Meio Ambiente, com autonomia para averiguar as infrações realizadas

D

assegurar | Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo, deliberativo e executivo

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Q1875585

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875585 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Há exigência de realização de plebiscito para a instalação de atividades que possam colocar em risco a saúde e a integridade física da população do Município.
( ) O lixo urbano coletado em todo o Município deverá ser descarregado em área pública e submetido à usina de beneficiamento, sendo que somente o lixo orgânico será lançado ao aterro sanitário.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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