Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 61

Q1839443

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1839443 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As alternativas a seguir apresentam as denominações das zonas que, segundo o Plano Diretor Participativo Municipal (Lei Municipal nº 4.068, 13 de novembro de 2.006) pertencem a Zona de Adequação Ambiental do distrito-sede de São João Del-Rei/MG, EXCETO:

A

Zona de Proteção Cultural.

B

Zona de Reabilitação Urbana.

C

Zona do Aeródromo.

D

Zona de Urbanização Futura.

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Q1839442

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1839442 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Obras do município de São João Del-Rei/MG, a largura mínima permitida para corredores de uso privativo DEVE ser igual a:

A

1,10m.

B

1,00m.

C

0,90m.

D

0,80m.

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Q1839340

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839340 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:

São remunerados através de subsídios fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, EXCETO:

A

Prefeito,

B

Vice-Prefeito;

C

Professores;

D

Vereadores.

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Q1839338

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839338 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:

O Poder Executivo é exercido pelo:

A

Presidente da Câmara;

B

Vereador;

C

Prefeito;

D

Juiz da Comarca.

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Q1839336

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:

Assinale a afirmativa FALSA:

A

São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história;

B

A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade;

C

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam;

D

O Município de Heliodora é pessoa jurídica de direito privado.

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Q1836779

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Municipal nº 5.038/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João Del-Rei/MG e, dá outras providências, são formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

A

Remoção.

B

Readaptação.

C

Redistribuição.

D

Cessão.

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Q1836777

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836777 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme previsto na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados conforme a média de recebimentos dos últimos 5(cinco) anos do servidor.

D

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, serão aplicadas as normas do inciso anterior.

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Q1836776

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:

A

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal, mediante controle interno e pelos sistemas de controle externo do executivo instituído por Lei.

B

As contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberações dentro desse prazo.

C

Somente por decisão da maioria dos membros da câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão.

D

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.

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Q1836775

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836775 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município:

A

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulabilidade do ato.

B

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos em qualquer hipótese.

C

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos diretos ou indiretos, fundações e autarquias que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mesmo patrocinados por entidades privadas.

D

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.

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Q1836749

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos |

Q1836749 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito às receitas e despesas previstas na Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:

A

Pertencem ao município 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

B

Pertencem ao município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

Pertencem ao município 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

D

Pertencem ao município o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.

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Q1836747

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos |

Q1836747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

A

São de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

São de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

D

São de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art. 146 da Constituição Federal.

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Q1836745

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos |

Q1836745 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as previsões contidas no Código Tributário do município de São João Del-Rei/MG, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.

B

Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.

C

Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.

D

Omitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.

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Q1836743

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Contabilidade |

Q1836743 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Será considerado estável, o servidor aprovado em estágio probatório, mediante obrigatória avaliação de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, conforme Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Gerais dos Servidores de São João DelRei/MG, após decorrido o PRAZO de:

A

01 ano de efetivo exercício.

B

02 anos de efetivo exercício.

C

03 anos de efetivo exercício.

D

90 dias de efetivo exercício.

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Q1836742

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Contabilidade |

Q1836742 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de São João-Del Rei/MG estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, sob pena da perda do mandato ou de cargo, por PERÍODO superior a:

A

20 dias.

B

30 dias.

C

40 dias.

D

60 dias.

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Q1836193

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPREMU Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - IPREMU - Contador |

Q1836193 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em Uberlândia, o Decreto nº 9762, de 30 de dezembro de 2004, aprova e homologa o regimento interno do conselho fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – IPREMU. Sobre essa legislação, analise as afirmativas a seguir. I. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – IPREMU, e é composto conforme as disposições do artigo 71 da Lei nº 8.049 de 2002 e alterações posteriores, com mandato de quatro anos. II. Aos conselheiros incumbe apresentar, ao Conselho, os assuntos relacionados ao IPREMU, no âmbito de sua atuação; apresentar proposição, requerimento, moção e questão de ordem; e apresentar retificação ou impugnação de ata. III. É obrigatória a presença de todos os membros do Conselho Fiscal às reuniões, sendo que os trabalhos se desenvolvem na seguinte ordem: I – leitura; II – comunicações do presidente; III – palavra dos conselheiros; IV – ordem do dia constante dos assuntos da pauta. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q1834021

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: IPREV Mariana - MG Provas: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico | FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Contador |

Q1834021 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Avalie os tributos a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana.

I - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

II - Taxas, em razão do exercício irregular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

São de competência municipal apenas os tributos apresentados em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q1834020

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: IPREV Mariana - MG Provas: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico | FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Contador |

Q1834020 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.

I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.

II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.

A respeito das asserções é correto afirmar que

A

as duas são falsas.

B

as duas são verdadeiras.

C

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

D

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

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Q1834019

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: IPREV Mariana - MG Provas: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico | FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Contador |

Q1834019 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São objetivos prioritários do município previstos na Lei Orgânica de Mariana, EXCETO

A

proporcionar assistência ao cidadão de forma a mantê-lo no centro urbano para promover o desenvolvimento municipal, evitando, tanto quanto possível, o seu êxodo para o meio rural.

B

estabelecer prioridades nos setores de educação, saúde, transporte, habitação, assistência social, meio-ambiente, recursos humanos e hídricos, lazer, recreação e abastecimento.

C

preservar a identidade histórica do seu acervo patrimonial, mantendo a memória e a tradição do seu povo, das suas artes, compatibilizando-as com as peculiaridades do desenvolvimento integrado.

D

estabelecer os seus programas de governo de modo a atender, no que puder, os diversos segmentos comunitários, sem que haja interferência deste, diretamente, nas decisões atribuídas aos poderes legalmente constituídos.

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Q1834018

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: IPREV Mariana - MG Provas: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico | FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Contador |

Q1834018 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, a estrutura administrativa do IPREV MARIANA será composta pelos seguintes cargos de provimento em comissão, EXCETO

A

contador.

B

diretor presidente.

C

controlador interno.

D

diretor administrativo/financeiro.

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Q1834017

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: IPREV Mariana - MG Provas: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico | FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Contador |

Q1834017 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, para o credenciamento à eleição ao cargo de Diretor Presidente do IPREV MARIANA o candidato deverá apresentar obrigatória e cumulativamente os seguintes documentos e/ou requisitos, EXCETO

A

comprovação de pleno exercício dos direitos políticos, nacionalidade brasileira e idade mínima de trinta e cinco anos.

B

comprovação do exercício no cargo de servidor público titular de cargo efetivo da estrutura administrativa de Mariana – MG de no mínimo três anos.

C

comprovação de conclusão de curso superior em Administração, Administração Pública, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, com registro regular no respectivo conselho profissional.

D

Certificação Profissional ANBIMA Série 10 – CPA10 ou superior, emitida pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais – AMBIMA, ou ainda Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS, emitida pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais – APIMEC.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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