Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Garanhuns para Concurso
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Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Municipal nº 4.325, a autoridade fiscal
possui o direito de acesso livre a qualquer
estabelecimento sujeito à legislação tributária do
município, em qualquer ocasião, para exercer suas
funções de fiscalização.