Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Recife para Concurso

Q3058545

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |

Q3058545 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Decreto n. 27.627 de 16 de dezembro de 2013 instituiu a Comissão Central de Ética dos Servidores do Poder Executivo do Município do Recife. Analise as afirmativas abaixo em relação à referida Comissão Central de Ética:

I. A Comissão Central de Ética será composta de 5 (cinco) membros, dentre detentores de cargos efetivos, estáveis, sendo 02 (dois) representantes da Controladoria Geral do Município, 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
II. Cabe à Comissão Central de Ética apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta de servidores e de quaisquer cidadãos do Recife, verificando a sua adequação às normas éticas pertinentes.
III. A Comissão Central de Ética deverá adotar o formalismo moderado como norteador de todas as fases de sua atuação, observados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
IV. Os membros da comissão central de ética terão um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.

Estão INCORRETAS

A

II, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q3058544

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |

Q3058544 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

No âmbito do Município do Recife, o Decreto Nº 27.627 de 16 de dezembro de 2013 instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta.

A

Realizar críticas de forma polida e visando, única e exclusivamente, à melhoria dos serviços, sendo vedado o anonimato.

B

Ser assíduo e pontual.

C

Racionalizar o uso de bens e de materiais, preferindo a utilização de bens reciclados.

D

Saber trabalhar em equipe, evitando comportamento intransigente perante a chefia, os subordinados e os colegas de trabalho.

E

Negar-se a protocolizar pedido em relação a pretensão que sabe ser improcedente.

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Q3026874

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Arquiteto e Urbanismo |

Q3026874 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei 17.171/2005 altera cinco artigos (Art. 101, Art. 102, Art. 108, Art. 110 e Art. 111) do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei 16.243/1996) e estabelece, dentre outras ações, a natureza das compensações ambientais por meio de medidas compensatórias para o caso dos impactos ambientais não mitigáveis (Art. 110). Sobre essas medidas, assinale a alternativa correta.

A

Ficam a cargo do empreendedor e da Prefeitura da Cidade do Recife, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.

B

Ficam a cargo do empreendedor e da Prefeitura da Cidade do Recife, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.

C

Ficam a cargo do empreendedor, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.

D

Ficam a cargo do empreendedor e da Prefeitura da Cidade do Recife, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.

E

Ficam a cargo do empreendedor, e os recursos destinados a essa finalidade serão decididos em comum acordo entre o empreendedor e a Prefeitura da Cidade do Recife.

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Q3026873

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Arquiteto e Urbanismo |

Q3026873 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei 17.171/2005 altera cinco artigos (Art. 101, Art. 102, Art. 108, Art. 110 e Art. 111) do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei 16.243/1996) e estabelece, dentre outras ações, a avaliação de impacto ambiental com a finalidade de obtenção da licença ambiental municipal, as quais serão submetidas à análise e parecer (Art. 102). Assinale a alterativa que apresenta os documentos necessários à avaliação dos impactos ambientais.

A

Relatório Ambiental Simplificado; Estudo Técnico Ambiental; Memorial Descritivo do Empreendimento; Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental; Análise de Risco.

B

Relatório Ambiental Simplificado; Projeto Arquitetônico do Empreendimento; Memorial Descritivo do Empreendimento; Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental; Análise de Risco.

C

Relatório Ambiental Simplificado; Estudo Técnico Ambiental; Relatório Ambiental Preliminar; Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental; Análise de Risco.

D

Relatório Ambiental Simplificado; Projeto Arquitetônico e Estrutural do Empreendimento; Sondagem Geotécnica do Terreno do Empreendimento; Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental; Análise de Risco.

E

Projeto Arquitetônico e Estrutural do Empreendimento; Sondagem Geotécnica do Terreno do Empreendimento; Memorial Descritivo do Empreendimento; Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental; Análise de Risco.

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Q2495721

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Economia |

Q2495721 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica do Município do Recife permite que o custeio do serviço de iluminação pública seja feito através da instituição de:

A

Contribuição, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Taxa, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Tarifa ou preço público, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Taxa ou tarifa, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q2486364

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2486364 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Plano Municipal de Saúde de Recife, são serviços da rede de atenção à saúde:

A

unidades públicas de atendimento especializado, Upinhas e laboratório municipal;

B

equipes de agentes comunitários de saúde, equipes especializadas para reabilitação e escola de governo;

C

equipes especializadas para cirurgias complexas, laboratório municipal e unidades de saúde da família;

D

laboratório municipal, Upinhas e Universidade Federal de Pernambuco;

E

Upinhas, Programa Mais Médicos e unidade de cuidados integrais à saúde.

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Q2486363

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2486363 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Plano Municipal de Saúde de Recife é um instrumento de planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) que expressa as diretrizes, objetivos e metas que orientam a gestão municipal pelo período de quatro anos, possibilitando um alinhamento estratégico de prioridades para a agenda da saúde entre gestores, trabalhadores e usuários. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O novo modelo de gestão adotado pela Prefeitura não utiliza como estratégia o planejamento aliado a uma gestão transversal das políticas públicas, com forte integração dos órgãos que compõem o governo municipal, garantindo eficiência, eficácia e efetividade das ações.

B

Os gestores são os principais executores dos serviços prestados à população e utilizam ferramentas e infraestrutura para desenvolver todo o seu potencial de trabalho.

C

O Eixo Capital Humano definiu como estratégias na área da saúde a educação na saúde por meio da otimização e integração do Portal da Escola de Governo de Saúde do Recife (EGSR) e o programa de Fortalecimento da Gestão do Trabalho na Saúde.

D

O Eixo Transformação Digital não será implementado na área da saúde devido a dificuldades técnicas e operacionais relacionadas à infraestrutura tecnológica da rede municipal de saúde.

E

O Eixo Gestão e Governança trabalhará com o Fortalecimento da Gestão das Regiões de Saúde de Recife, tendo como objetivo reestruturar o modelo de gestão e governança nos diferentes territórios do município, prezando pela maior eficiência econômica e social.

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Q2416764

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Médico 20 Horas - Perícias Médicas |

Q2416764 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:

A

a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

B

a critério da Administração, e mediante requerimento justificado do interessado ou interesse público, o prazo de posse poderá ser prorrogado para ter início em até 90 (noventa) dias.

C

não é facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Município.

D

em hipóteses excepcionais e mediante justificativa expressa da Administração Municipal, o prazo para posse poderá ser reduzido para 10 (dez) dias úteis.

E

não é permitido ao servidor em estágio probatório exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

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Q2416763

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Médico 20 Horas - Perícias Médicas |

Q2416763 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Da Lei Municipal Nº 18.809, de 07 de Julho de 2021 que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Recife, as cotas por dependente preservarão o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a:

A

2 (dois).

B

4 (quatro).

C

5 (cinco).

D

6 (seis).

E

8 (oito).

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Q2416760

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Médico 20 Horas - Perícias Médicas |

Q2416760 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Identifique um dos princípios utilizados pela Lei Nº 17.142/2005 para reestruturação do regime próprio de previdência social do Município do Recife.

A

Desenvolver uma política previdenciária para os segurados e seus dependentes.

B

Manter o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para os seus servidores.

C

Extinguir a política de formação e especialização profissional do seu corpo funcional.

D

Impedir acesso dos beneficiários e das entidades representativas dos servidores às informações relativas à gestão previdenciária.

E

Assegurar aos beneficiários a realização de um fórum social sobre Previdência Municipal a ser realizado no máximo a cada 5 (cinco) anos.

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Q2382256

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382256 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Resolução nº 01, de 14 de fevereiro de 2022 - Código de Ética (AMPASS – e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta.

“É vedado ao agente público da AMPASS, sem prejuízo das proibições e vedações previstas em normas constitucionais, legais e regulamentares”:

I. Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público.
II. Utilizar ou disponibilizar bens públicos para fins diversos de sua finalidade específica.
III. Negar-se a protocolar qualquer pedido sob qualquer pretexto, inclusive de que a pretensão é improcedente.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

I apenas

D

II e III apenas

E

I e III apenas

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Q2382255

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382255 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e suas alterações posteriores), que disciplinou o acesso às informações públicas e regulamentou as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal, analise a afirmativa abaixo.

“É dever dos órgãos e entidades municipais promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observados os direitos à(ao) ______, à(ao) ______ e à(ao) ______”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

sigilo, intimidade, contradiório

B

segurança, duplo grau de jurisdição, privacidade

C

sigilo, privacidade, devido processo legal

D

ampla defesa, contraditório, privacidade

E

segurança, intimidade, vida privada

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Q2382254

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382254 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Com base na Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):

“Entre outras, o SAÚDE-RECIFE será custeado pelas seguintes fontes de receita”:

( ) Contribuição mensal dos dependentes suplementares, observada a faixa etária correspondente, conforme valores constantes do anexo II da lei.

( ) Outros recursos eventuais ou permanentes oriundos de fontes públicas ou privadas.

( ) Recursos provenientes da renda de aplicações no mercado financeiro efetuada com quaisquer recursos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Q2382253

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382253 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), a qual instituiu o sistema e assistência à saúde dos servidores do município do Recife - SAÚDE-RECIFE:

A

a referida lei criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife - SAÚDE-RECIFE, que será administrado e gerido pela Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, para a prestação de assistência à saúde

B

podem ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife - SAÚDE-RECIFE, os servidores do Município do Recife, da Administração Direta e Indireta, na condição de titulares, bem como os seus dependentes econômicos e os dependentes suplementares

C

somente os pensionistas dos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional serão beneficiários titulares

D

são beneficiários dependentes aqueles que, nessa condição, forem vinculados aos titulares, na forma disciplinada nos Artigos 7º e 7º-A, da referida Lei

E

o SAÚDE-RECIFE destinar-se-á à realização de ações da medicina preventiva e curativa, desenvolvidas em regime de autogestão

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Q2382006

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2382006 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Resolução nº 01, de 14 de fevereiro de 2022 - Código de Ética (AMPASS – e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta.
É dever de todo agente público da Ampass:

I. Tratar com urbanidade os cidadãos, beneficiários e outros usuários do serviço público.

II. Priorizar o atendimento a idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais e os casos que demandem urgência em face de risco a lesão de direitos fundamentais do cidadão.

III. Adotar vestimentas e comportamento adequados ao exercício profissional, evitando comprometer a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

I apenas

D

II e III apenas

E

I e III apenas

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Q2382005

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2382005 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e suas alterações posteriores), que disciplinou o acesso às informações públicas e regulamentou as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

“Fica criado o ______ no âmbito do Poder Executivo do Município do Recife, composto por ______ membros, com mandato de ______ anos, permitida uma recondução (...)”.

Assinale a alternativa correta:

A

Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI, 7 (sete), 4 (quatro)

B

Comitê Gestor de Controle da Informação - CGCI, 9 (nove), 2 (dois)

C

Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI, 5 (cinco), 4 (quatro)

D

Comitê Gestor de Controle da Informação - CGCI, 5 (cinco), 4 (quatro)

E

Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI, 7 (sete), 2 (dois)

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Q2382004

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2382004 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Com base na Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

“A assistência à saúde de que trata esta Lei será prestada aos beneficiários regularmente inscritos no SAÚDE-RECIFE e em dia com o cumprimento de todas as suas obrigações e com a amplitude permitida pelos recursos financeiros auferidos como contribuição para o custeio do Sistema e aplicados na forma prevista nesta Lei, com os seguintes objetivos”:

( ) Assistência médica preventiva, compreendendo, dentre outras, a profilaxia das doenças transmissíveis, educação sanitária e higiene do trabalho.

( ) Tratamento hospitalar nas diversas especialidades.

( ) Tratamento ambulatorial apenas em clínica médica e odontológica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Q2382003

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |

Q2382003 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), a qual instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife (PE) – SAÚDE-RECIFE:

A

o Regime de Autogestão compreende a utilização dos recursos do Município, bem como a utilização de outros recursos através de convênios e/ou contratos firmados com profissionais e/ou entidades da rede pública ou privada de assistência à saúde

B

a adesão ao SAÚDE-RECIFE será facultativa

C

os beneficiários farão jus à prestação dos serviços por ele cobertos, após o pagamento da primeira contribuição mensal, não condicionados aos prazos de carência, na forma de regulamento, contido em Decreto do Poder Executivo Municipal

D

fica dispensado do cumprimento dos prazos de carência, que serão estabelecidos no Decreto de que trata o parágrafo anterior, o filho recém nascido de beneficiário titular, que venha a ser inscrito como dependente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o nascimento

E

equiparam-se ao filho recém nascido, para efeitos do parágrafo anterior, os menores que venham a ser adotados, nos termos da legislação em vigor

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Q2237652

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237652 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme o Decreto n.º 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), a Comissão Central de Ética é composta por

A

sete membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de quatro membros.

B

cinco membros e delibera por maioria absoluta.

C

nove membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de cinco membros.

D

cinco membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de três membros.

E

nove membros e delibera por maioria absoluta.

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Q2237649

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237649 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Portaria n.º 001/2018 do Conselho de Administração da EMPREL, as sanções administrativas somente poderão ser aplicadas após processo administrativo regular, cabendo à autoridade competente tomar providências para notificar o contratado a fim de que este apresente defesa prévia no prazo de

A

cinco dias corridos, a contar do envio da notificação com aviso de recebimento.

B

dez dias úteis, a contar de sua efetiva intimação com aviso de recebimento.

C

dez dias corridos, a contar do envio da notificação com aviso de recebimento.

D

quinze dias corridos, a contar de sua efetiva intimação com aviso de recebimento.

E

cinco dias úteis, a contar de sua efetiva intimação com aviso de recebimento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de recife em legislação dos municípios do estado de pernambuco

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