Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim para Concurso

Julgue o item subsequente. 

Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim, não ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP pelos contribuintes, o responsável tributário, é obrigado ao seu recolhimento.