Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim, não
ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública CIP pelos contribuintes,
o responsável tributário, é obrigado ao seu recolhimento.