Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima para Concurso
Foram encontradas 24 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558876
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
Os órgãos de direção não são responsáveis administrativamente pelo descumprimento dos princípios de execução, pois de acordo com o Art. 63, § 2º, da Lei Orgânica de Abreu e Lima, essa é uma função exclusiva do poder legislativo municipal.
Os órgãos de direção não são responsáveis administrativamente pelo descumprimento dos princípios de execução, pois de acordo com o Art. 63, § 2º, da Lei Orgânica de Abreu e Lima, essa é uma função exclusiva do poder legislativo municipal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558875
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
Em observância com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, o desconto em folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar uma quinta parte da remuneração, mesmo em casos de grandes valores a serem indenizados pela Fazenda Municipal.
Em observância com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, o desconto em folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar uma quinta parte da remuneração, mesmo em casos de grandes valores a serem indenizados pela Fazenda Municipal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558871
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
As ações governamentais estão sujeitas a um processo contínuo e estruturado de planejamento, conforme estipulado pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima. Esse processo visa não apenas alinhar os objetivos institucionais dos órgãos municipais, mas também integrá-los de maneira sinérgica com as ações de outras esferas governamentais, como União, Estado e entidades regionais, visando ao desenvolvimento coordenado do município.
As ações governamentais estão sujeitas a um processo contínuo e estruturado de planejamento, conforme estipulado pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima. Esse processo visa não apenas alinhar os objetivos institucionais dos órgãos municipais, mas também integrá-los de maneira sinérgica com as ações de outras esferas governamentais, como União, Estado e entidades regionais, visando ao desenvolvimento coordenado do município.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553622
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os créditos especiais e extraordinários têm vigência apenas no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer nos últimos quatro meses do exercício.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os créditos especiais e extraordinários têm vigência apenas no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer nos últimos quatro meses do exercício.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553616
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.
A aposentadoria voluntária aos trinta e cinco anos de serviço para homens e trinta anos para mulheres, com proventos integrais, está estabelecida como uma opção válida de aposentadoria de acordo com o Art. 90, III a da Lei Orgânica.
A aposentadoria voluntária aos trinta e cinco anos de serviço para homens e trinta anos para mulheres, com proventos integrais, está estabelecida como uma opção válida de aposentadoria de acordo com o Art. 90, III a da Lei Orgânica.
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